Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. ENVIO DE SMS PARA NÚMERO DE TELEFONE DIVERSO DO CONSTANTE DO CADASTRO NA PLATAFORMA. TITULARIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.