Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL REFERENTE A DÉBITO DE VALOR DIVERSO DO DISCUTIDO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CORRELATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.