Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CDL). INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ERRO MATERIAL NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS.CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.