Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. NOTIFICAÇÃO FEITA POR E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO COMUMENTE PRATICADO EM VIRTUDE DE NOTIFICAÇÕES PREEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. DECAIMENTO MÍNIMO AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.