Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CDL). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL REALIZADA. NOTIFICAÇÃO POR CARTA. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.