Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CDL). INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. MANTIDO O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA EXORDIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. JULGAMENTO NA FORMA DO CPC, art. 942.