calculo por dentro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. ICMS. Energia elétrica. Calculo por dentro. Constitucionalidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 9º.

«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a legislação ordinária, ao excluir da base de cálculo do ICMS o próprio valor do tributo devido, não ofende os princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade.... (Continua)

2 - STF Tributário. ICMS. Sobreposição. Cálculo por dentro. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Convicção Pessoal. Ressalva.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, não se mostra inconstitucional o cálculo do ICMS sobre quantia dele próprio decorrente - RE 212.209-2/RS, julgado pelo Pleno em 23/07/99, Redator designado para o acórdão Min. Nelson Jobim, não havendo ainda sido publicado.... (Continua)

3 - STF Tributário. ICMS. Sobreposição. Cálculo por dentro. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Convicção Pessoal. Ressalva.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, não se mostra inconstitucional o cálculo do ICMS sobre quantia dele próprio decorrente - RE 212.209-2/RS, julgado pelo Pleno em 23/07/99, Redator designado para o acórdão Min. Nelson Jobim, não havendo ainda sido publicado.... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Legalidade. Cálculo «por dentro. Divergência jurisprudencial não demonstrada pela recorrente.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Icms. Importação de equipamentos por empresa prestadora de serviços realizada após a Emenda Constitucional 33/2001. Incidência do imposto. Cálculo por dentro. Legalidade.

1 - O acórdão recorrido analisou todos os pontos necessários ao desate da lide, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade a reclamar a anulação do julgado.... (Continua)

6 - STF Tributário. ICMS. «Cálculo por dentro. Valor da operação ou da prestação de serviço. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do STF.

«O Pleno do STf, ao analisar a questão do denominado «cálculo por dentro do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pronunciou juízo definitivo a respeito da matéria, após aprofundado exame, a partir do qual considera-se firmada a jurisprudência do Tribunal (RE 212.209-2/RS, redator para o acórdão, Min. Nelson Jobim, Sessão do dia 23/06/99). Assim, ante o precedente constituído em «leading case descabem outras considerações relativas ao mérito, razão pela qual nego provimento ao presente regimental.... (Continua)

7 - STF Tributário. ICMS. «Cálculo por dentro. Valor da operação ou da prestação de serviço. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do STF.

«O Pleno do STF, ao analisar a questão do denominado «cálculo por dentro do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pronunciou juízo definitivo a respeito da matéria, após aprofundado exame, a partir do qual considera-se firmada a jurisprudência do Tribunal (RE 212.209-2/RS, redator para o acórdão, Min. Nelson Jobim, Sessão do dia 23/06/99). Assim, ante o precedente constituído em «leading case descabem outras considerações relativas ao mérito, razão pela qual nego provimento ao presente regimental.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Base de cálculo. Dupla incidência: a primeira, sobre o valor do serviço; a segunda, sobre o valor do serviço adicionado do imposto calculado na primeira operação. Matéria apreciada pela Primeira Seção no EREsp 1.190.858/ba.

«1. É incontroverso que o ICMS compõe sua própria base de cálculo, ou seja, está embutido no preço cobrado (cálculo «por dentro), conforme o art. 155, § 2º, XII, «i, da CF e o art. 13, § 1º, I, da CF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Icms. Redução da base de cálculo. Convênio. Cálculo por dentro. Constitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... (Continua)

10 - STJ Processo civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Icms. Base de cálculo. «cálculo por dentro". Legalidade. Precedentes. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STJ Tributário. Processo civil. ICMS. Energia elétrica. Convênio ICMS 66/88. Art. 7º, § 2º, Decreto-lei 406/1968. Cálculo por dentro. Legalidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. O ICMS tem por base de cálculo o valor da operação mercantil ou da prestação de serviços, em cuja composição encontra-se o valor do próprio tributo, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I e Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. CPC, art. 535. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Icms. Cálculo por dentro. Validade. Taxa selic. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Incabimento.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula do STF, Enunciado 284).... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Base de cálculo. Cálculo por dentro. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a controvérsia examinada foi solucionada com fundamento eminentemente constitucional, consoante fora consignado no RE Acórdão/STF, ao consolidar a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em sua própria base de cálculo. Neste sentido, a par do fundamento constitucional é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao STF, a analise deste tema em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

14 - TJSP Comissão de permanência. Juros remuneratórios, moratórios e futuros. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Incidência recíproca. Adoção de método de cálculo por dentro que redunda em valor da taxa em patamar superior ao contratado. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. «Cálculo por dentro. Sistemática prevista pelo artigo 33 da Lei Estadual 6374/89. Conformidade com o Decreto-lei 406/68 e com a Lei Complementar 87/96. Ilegalidade inexistente. Precedentes. Improcedência dos embargos. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

16 - STJ Tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Legitimidade. Entendimento firmado em repercussão geral. Re 582.461/SP. Juízo de retratação.

«1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC/1973, art. 543-B. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processo civil. Icms. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Decreto-Lei 406/1968, art. 2º, § 7º e ao Lei complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I. Cálculo por dentro. Legalidade. CTN, art. 166. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF.

1 - É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

18 - TJSP Apelação sem revisão. Execução fiscal. ICMS. «cálculo por dentro, no que concerne à sistemática adotada para o cálculo do tributo. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da inclusão do montante do ICMS em sua própria base de cálculo. Recurso não provido.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Taxa SELIC. Constitucionalidade. Multa moratória de 10% sobre o valor do débito. Caráter confiscatório. Inexistência.

«1. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Icms. Cálculo por dentro. Óbice da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)