1 - STJ Direito autoral. Estabelecimento comercial. Restaurante/boate. ECAD. Valores. Tabela própria. Validade. Precedentes do STJ.
«Em estabelecimentos comerciais que funcionam como bar/restaurante/boate, a reprodução musical faz parte da própria natureza da atividade comercial, sendo devida a cobrança de direitos autorais. Os valores cobrados pelo ECAD, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não estão sujeitos a tabela imposta por lei ou pelo Poder Judiciário. Ao trazer documentos comprobatórios de pagamentos de mensalidades ao ECAD, reconhecendo que reproduz música ambiente para seus clientes, reconhece a ré o direito do autor.... ()
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2 - TJMG Prostituição. Favorecimento. Boate. Aluguel de quartos para fins libidinosos. Delito do CP, art. 229. Não-configuração.
«Simples locação de quartos em boate para fins libidinosos não implica, necessariamente, o favorecimento à prostituição, pois o que caracteriza ou tipifica o fato como passível de enquadramento na figura delituosa prevista no CP, art. 229é a exploração de um imóvel com sua destinação à prostituição.... ()
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3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Incêndio. Ação civil pública. Associação civil. Relação com os atingidos. Falta. Interesse processual. Legitimidade. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Incêndio em boate. Ilegitimidade ativa de associação. Ocorrência. Aplicação do instituto da representação adequada.
«Verificado nos autos a ausência de qualquer relação entre os atingidos pelo evento danoso e a associação que propôs a presente ação civil pública, a qual, inclusive, possui sede na cidade de São Paulo, sendo distante da região onde ocorrido o fato descrito na exordial, o que vai de encontro ao interesse da coletividade, mostra-se manifestamente inadequada a representação pela referida pessoa jurídica em relação às vítimas, motivo pelo qual deve ser mantido o juízo terminativo prolatado. Lições doutrinárias. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Direito de regresso. Ação autônoma. Possibilidade. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de conhecimento. Indenização por danos morais. «boate kiss. Fase saneadora. Denunciação da lide. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência.
«Inexistindo direito de regresso, não se aplicam ao caso as hipóteses elencadas nos incisos do CPC/2015, art. 125. Impossibilidade de denunciação da lide com supedâneo no CPC/2015, art. 125, II, se a parte denunciante visa a eximir-se de responsabilidade civil, imputando a terceiros os fatos danosos. Ademais, é descabida a denunciação da lide quando introduzir fundamento novo à causa, dando ensejo à ampliação do âmbito de cognição judicial, e, desse modo, comprometendo os princípios da economia e da celeridade processuais. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 125, § 1º. Outrossim, cuidando-se de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, porquanto o CDC, art. 88 prevê a possibilidade do exercício de direito de regresso em ação autônoma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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5 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de bolsa em boate. Nexo causal. Pedido improcedente. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.
«1 – Sustenta a Autora que seu documento de identidade e aparelho de telefone celular estavam na bolsa de sua amiga, e que a mesma foi furtada no estabelecimento réu. 2 – Além de não restarem provadas as alegações da Autora, inexiste nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o suposto dano ocorrido. 3 - À toda evidência, não se pode imputar ao Réu a guarda dos pertences daqueles que frequentam o estabelecimento, eis que se trata de uma boate, ambiente com pouca iluminação, de muito barulho e de alta concentração de pessoas. Sem dúvida, cabe a cada um dos frequentadores a responsabilidade por seus pertences. A existência de segurança neste tipo de ambiente destina-se ao zelo pela segurança física dos que ali se encontram e do próprio estabelecimento.... ()
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6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Responsabilidade objetiva da casa noturna (boate). Agressão por cliente. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da casa noturna e do cliente que o agrediu sem qualquer justificativa quando se encontrava no interior da boate. Sentença que reconheceu a responsabilidade do agressor, condenando-o a compensar, e julgou improcedente o pedido em relação à boate, em razão da excludente de responsabilidade (fato de terceiro). Recurso de ambas as partes. 1 - Responsabilidade do agressor comprovada pela prova dos autos. Tese de legítima defesa afastada. Dever de indenizar. 2 - A casa noturna detém legitimidade passiva para integrar a lide. Sua responsabilidade é objetiva, portanto, não se indaga acerca da culpa. Compete-lhe o dever jurídico de garantir ao réu a total segurança, principalmente na esfera da sua incolumidade física. Trata-se do risco do seu empreendimento. Responsabilidade solidária.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA - BRIGA EM BOATE - AGRESSÕES FÍSICAS - CULPA CONCORRENTE - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM.
A não produção de prova oral, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica em cerceamento de defesa. Nos termos do CCB, art. 927, «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Há culpa concorrente quando a vítima contribui para a ocorrência do evento danoso. Verificada a existência de culpa concorrente, a indenização deverá ser fixada de forma proporcional, observada a contribuição de cada uma das partes no evento danoso.... ()
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8 - TJPE Processo civil. ção de reparação de dano. Festa realizada nas dependencias da apelante (boate). Contrato verbal. Possível falha na prestação do serviço. Descontentamento do cliente. Nota publicada em jornal. Liberdade de expresão e informação. Materia meramente informativa. Ausência de teor difamatório. Dano moral não cabível.
«1. A divulgação de notícia, somente poderia configurar o dano se essa ultrapassar o teor informativo dos fatos ocorridos, extrapolando o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, de maneira a atingir a integridade psíquica do indivíduo através de divulgação de notícias inverídicas. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incêndio na boate kiss. Ausência de impugnação da totalidade dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, a totalidade dos fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Ação de indenização por dano moral movida contra o autor de injusta agressão física ocorrida em boate. Acórdão deste órgão fracionário conhecendo parcialmente do recurso especial do réu e, nessa extensão, negando-lhe provimento.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II.... ()
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11 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Boate «kiss. Incêndio que provocou o óbito de diversas pessoas. Município. Responsabilidade civil. Tese de ato exclusivo de terceiro e ausência de nexo causal. Provas e circunstâncias fáticas controversas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que a caracterização do ato ilícito e a consequente atribuição de responsabilidade civil decorreu de ampla análise dos contextos fático e probatório dos autos, de forma que o provimento do pleito de reconhecimento de ato exclusivo de terceiro e ausência do nexo de causalidade esbarraria, necessariamente, no teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Boate kiss. Incêndio. Morte de irmão. Responsabilidade do estado do rio grande do sul. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando indenização por danos morais por suposta responsabilidade civil do réu que ocasionou a morte de seu irmão no evento chamado «Tragédia da Boate Kiss. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi reformada para condenar o Estado a pagar a indenização. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Incêndio da boate kiss. Responsabilidade solidária do estado. Indenização por danos morais. Redução. Súmula 7/STJ ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Indenização por danos morais. Acidente. Incêndio boate kiss. Responsabilidade solidária. Empresa, estado do rio grande do sul, município de santa maria. Pretensão de afastar a condenação do estado. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo. Discussão que envolve revolvimento probatório e legislação local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«I - origem, cuida-se de ação ajuizada por particular contra empresa, o Município de Santa Maria e o Estado do Rio Grande do Sul, pretendendo obter indenização por danos morais decorrentes do incêndio ocorrido Boate Kiss, em 2013. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Homicídios consumados e tentados. Incêndio da boate kiss. Sessão de julgamento perante a corte popular. Tempo de debates. CPP, art. 477. Dilação do prazo. Necessidade de acordo entre as partes. Não ocorrência. Ordem concedida.
1 - A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionais básicos que amparam o instituto do júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII), razão pela qual é louvável a decisão do Magistrado que busca efetivar tal garantia aos acusados. ... ()
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16 - TJSP Casamento. Anulação. Erro essencial quanto à mulher. Autor de bom nível cultural e econômico, que se casa com dançarina de boate após alguns dias de namoro. Alegado comportamento anti-social da ré, neurose histérica e deficiências mentais, não comprovadas como causas de anulação. Precipitação e imprudência no matrimônio. Improcedência. CCB, art. 218 e CCB, art. 219, III. (Cita doutrina).
Não estando os requisitos para a anulação de casamento sequer delineados nos autos, fática ou cientificamente e, pelo contrário, tudo levando a crer que houve grossa precipitação e imprudência do varão ao casar-se, descabe a pretensão anulatória por ele ajuizada.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acidente. Incêndio na boate kiss. Divergência jurisprudencial. Discussão que envolve revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na esteira de precedente da 3ª Turma do STJ, a dor decorrente da perda de um ente querido diferencia-se da dor sofrida pela própria vítima de um acidente grave. Não é desarrasoado dizer que uma pessoa que carrega seqüelas graves, pelo resto de sua vida, como é o caso da perda de um braço e da genitália, para um jovem de 19 anos, sofre abalo maior que a pessoa que perde um ente querido. Os precedentes do STJ que limitam a indenização por dano moral nas hipóteses de morte não justificam a limitação de indenizações para reparar eventos tão graves como os que estão discutidos neste processo. ... ()
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19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a cumulação do dano moral e e dano estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... VII - Da cumulação de dano moral e estético (violação aos arts. 944 e 945 do CC/02) ... ()
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20 - STF Agravos regimentais em recursos extraordinários. Constitucional. Penal e processo penal. Caso «Boate Kiss. Conhecimento e provimento parcial dos apelos extremos. Requisitos de admissibilidade presentes quanto a um dos dispositivos alegados como violados. Julgamento monocrático. Possibilidade. Soberania do júri. Violação. Nulidades acolhidas pelas instâncias anteriores. Violação de preceito constitucional (CF, art. 5º, XXXVII). Agravos regimentais não providos.
1. O reconhecimento de nulidades preclusas e sem demonstração de prejuízos no procedimento do júri realizado no caso específico dos autos vai de encontro ao que estabelece o art. 5º, XXXVIII, s a (plenitude de defesa) e c (soberania dos veredictos). Precedentes. 2. Agravos regimentas aos se nega provimento.... ()
