Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravos regimentais em recursos extraordinários. Constitucional. Penal e processo penal. Caso «Boate Kiss. Conhecimento e provimento parcial dos apelos extremos. Requisitos de admissibilidade presentes quanto a um dos dispositivos alegados como violados. Julgamento monocrático. Possibilidade. Soberania do júri. Violação. Nulidades acolhidas pelas instâncias anteriores. Violação de preceito constitucional (CF, art. 5º, XXXVII). Agravos regimentais não providos.

1. O reconhecimento de nulidades preclusas e sem demonstração de prejuízos no procedimento do júri realizado no caso específico dos autos vai de encontro ao que estabelece o art. 5º, XXXVIII, s a (plenitude de defesa) e c (soberania dos veredictos). Precedentes. 2. Agravos regimentas aos se nega provimento.... (Continua)