bens impenhoraveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS BENS QUE GUARNECESSEM A RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE - BENS DE ALTO VALOR - EXCEÇÃO AOS BENS IMPENHORÁVEIS -

Inteligência do CPC, art. 833, II. Decisão agravada que autoriza a penhora de apenas eventuais bens suntuosos ou manifestamente supérfluos. RECURSO IMPROVID... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação. Desnecessidade de individualização dos bens. Bens impenhoráveis. Exclusão.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Bens impenhoráveis. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo indeferiu a penhora dos livros e revistas por considerá-los úteis às atividades do recorrido. A revisão da impenhorabilidade sob a ótica da utilidade dos referidos bens demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. A indisponibilidade de bens deve alcançar o valor da lesão ao erário, excluídos os bens impenhoráveis. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra a agravante, pela prática de ato ímprobo consistente na malversação de recursos federais oriundos do FUNDEF. ... (Continua)

5 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, relativamente aos bens penhora no interior de sua residência - II - Executado, ora agravante que defende serem bens impenhoráveis, por serem indispensáveis à dignidade da pessoa humana - III - Hipótese em que foram penhorados sofás, poltronas, conjunto de mesa e cadeiras, lavadora de louça e secadora de roupa, um armário de cozinha, além de uma bicicleta ergométrica - Bens que não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Penhora incabível - Exceção quanto à bicicleta ergonômica - Bem que, à evidência, ultrapassa as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Penhora sobre bicicleta ergonômica cabível - Inteligência do art. 833, II do CPC - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DENTRO DO PRAZO DE SEIS ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE O EXEQUENTE FOI CIENTIFICADO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS. CONSTRIÇÃO DE BENS IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À IMPENHORABILIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Limite da constrição. Valor suficiente ao integral ressarcimento do dano.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Lei 8.429/1992, art. 7º, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Bens e Valores de Clínica Odontológica do Executado. Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. Necessidade de Instauração. Bens Impenhoráveis. Instrumentos de Trabalho. Recurso Provido.   

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade dos bens. Limite. Ressarcimento ao erário e multa civil. Matéria constitucional. Recurso especial. Exame. Inviabilidade,

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Violação a Lei 8.429/1992, art. 7º. Valor do dano ao erário acrescido do valor de eventual multa civil. Possibilidade. Evidente divergência jurisprudencial.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que: «a indisponibilidade deve guardar correspondência com o prejuízo causado, sem inclusão de multa civil, medida de caráter sancionatório à conduta ímproba do agente. (fl. 61) ... (Continua)

11 - TJSP Ação de execução. Penhora. Constrição dos elevadores do condomínio. Impossibilidade. Reforma da decisão. Os elevadores integram a estrutura do condomínio e sua retirada pode inviabilizar o uso normal e regular da propriedade. Da interpretação dos artigos 1331, § 2º do Código Civil e 3º da Lei 4591/64, conclui-se que os elevadores do condomínio edilício são bens impenhoráveis. Agravo provido.

12 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens. Alcance da totalidade da lesão ao erário. Inclusão da multa civil.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, ao determinar a indisponibilidade de bens do agente acusado de improbidade, excluiu dessa medida, o valor da multa civil. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Indícios de prática de atos de improbidade. Dano ao erário. Decretação de indisponibilidade de bens. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Cabe ao Juiz de 1º grau a implementação da indisponibilidade de bens. A constrição patrimonial alcança o valor da totalidade da lesão ao erário, excluídos os bens impenhoráveis, exceto se adquiridos com o produto do ato ímprobo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os recorrentes, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos que ensejaram lesão ao Erário municipal. ... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - VALOR - I -

Decisão agravada que deferiu a penhora dos bens localizados em duplicidade na residência do executado, ora agravante - II - Executado, ora agravante que defende serem bens impenhoráveis, os quais ainda não foram avaliados, e, ainda, que metade pertence à sua esposa - III - Hipótese em que foram penhorados um aparelho de televisão, uma mesa e um armário de cozinha, ante a existência de outros bens da mesma espécie na residência do ora agravante - Certidão do Oficial de Justiça que indica mal estado de conservação dos bens, com exceção do aparelho de televisão - Bens que não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Penhora sobre a mesa e armário incabíveis - Exceção quanto ao aparelho de televisão em duplicidade, ante a certidão do Oficial de Justiça indicando seu bom estado de conservação e funcionamento normal - Penhora sobre o aparelho de televisão cabível - Inteligência do art. 833, II do CPC - Ausência de avaliação do bem constrito - Recorrente que não trouxe aos autos documento indicando valor do bem - Penhora sobre um único bem - Eventual excesso de penhora não caracterizado - Alegação de necessidade de preservação da meação do cônjuge do agravante que veio desacompanhada da apresentação de certidão de casamento - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil na ordem. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Nadir Assalin contra decisão proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério público do Estado de São Paulo que decretou a indisponibilidade dos bens do agravante. Sustenta, em síntese, que a ordem não pode abranger a multa civil, e o ressarcimento do dano ao erário já se encontra garantido com a indisponibilidade de bens da outra ré, qual seja, a Gráfica Adonis Ltda. ... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de bens do espólio e prescrição intercorrente. Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisões da 4ª Vara Cível de Curitiba que determinaram a nulidade das penhoras realizadas sobre imóveis do espólio e afirmaram que a constrição de bens impenhoráveis não interrompe a fluência do prazo prescricional, com os agravantes requerendo a manutenção das penhoras e a interrupção da prescrição intercorrente.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se as penhoras realizadas no rosto dos autos de inventário são válidas e se interrompem a prescrição intercorrente, considerando que os bens já haviam sido adjudicados em outros processos.III. Razões de decidirA penhora realizada não interrompe a prescrição, pois a dívida foi contraída apenas pelo de cujus e não há bens penhoráveis localizados.Os imóveis penhorados já haviam sido adjudicados em outros processos, tornando-os impenhoráveis e impossibilitando nova constrição.A nulidade da penhora tem efeito ex tunc, ou seja, retroage à data da origem do ato, não produzindo efeitos jurídicos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 860, 921, § 4º, e CPC/2015, art. 281.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso especial. Atos fraudulentos na autorização de empréstimos bancários. Ação penal em curso. Caixa econômica federal. Medida assecuratória. Contribuições. Fundo de pensão dos empregados da caixa econômica federal. CPC/1973, art. 649. Rol taxativo de bens impenhoráveis. Arresto. Possibilidade. Ressarcimento. Recurso não-provido.

«1. «O arresto, decretado nos moldes do CPP, art. 137, não pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, pois a constrição, nesta hipótese, é determinada com o mero objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva (RMS 21.967/PR). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade patrimonial. Bens impenhoráveis. Não abrangência. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJPE Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público. Indisponibilidade de bens. Cautelar. Possibilidade. Agravo parcialmente provido. Exclusão dos bens impenhoráveis. Decisão unânime.

«1. O Ministério Público pugna, na ação de improbidade administrativa na qual a liminar foi deferida, pelo ressarcimento ao erário em razão da contratação direta da Federação Carnavalesca de Pernambuco para realizar o carnaval das escolas do Município de Jaboatão dos Guararapes do ano 2007, pois o ressarcimento é um dos fundamentos capazes de ensejar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos no ato ímprobo, na linha do Lei 8.429/1992, art. 7º (Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAI SOBRE BENS IMPENHORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

De início, necessário afastar a caracterização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV (CPC), uma vez que os agravantes não trouxeram documentos capazes de comprovar que um dos bloqueios recaiu sobre valor proveniente de salário ou provento similar. ... (Continua)