Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS BENS QUE GUARNECESSEM A RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE - BENS DE ALTO VALOR - EXCEÇÃO AOS BENS IMPENHORÁVEIS -

Inteligência do CPC, art. 833, II. Decisão agravada que autoriza a penhora de apenas eventuais bens suntuosos ou manifestamente supérfluos. RECURSO IMPROVID... (Continua)