Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Bens e Valores de Clínica Odontológica do Executado. Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. Necessidade de Instauração. Bens Impenhoráveis. Instrumentos de Trabalho. Recurso Provido.
I. Caso em exame ... ()
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