bem de familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO BEM DE FAMILIA PARA FINS DA LEI 8.009/90 - FATO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO BEM DE FAMILIA PARA FINS DA LEI 8.009/90 - FATO NÃO DEMONSTRADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADOR. BEM DE FAMILIA. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO art. 3º, VII DA LEI 8.009/90. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO MANTIDA.

Incumbe ao devedor demonstrar, por meio de provas cabais, que o imóvel, sobre o qual incide a penhora, trata-se, em verdade, de bem de família, devendo incidir a proteção prevista pela lei 8.009/90. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMILIA. RESIDENCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme precedentes do STJ, não é mais necessária a comprovação de que o bem penhorado seja o único bem de família do executado, bastando apenas a prova inequívoca de que o imóvel é utilizado para fins de residência da parte executada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civl. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora sobre imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Bem de familia. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo da parte contrária para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família.... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM FAMILIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PARA MORADIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PROVA NÃO EXISTENTE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. NOS TERMOS DA LEI 8.009/90, CONSIDERA-SE IMPENHORÁVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, O ÚNICO IMÓVEL QUE PERTENCE À PARTE EXECUTADA E QUE SERVE DE RESIDÊNCIA AO NÚCLEO FAMILIAR. 

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL CONSTRITO SERVE DE RESIDÊNCIA ÀS FILHAS DO FALECIDO EXECUTADO, PELO QUE DESCABE SER RECONHECIDA SUA IMPENHORABILIDADE (Lei 8.009/1990, art. 1º).... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE ÚNICO BEM E QUE A RENDA AUFERIDA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA PROVER A SUBSISTÊNCIA DA FAMILIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EMITENTE O EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL E AVALISTA A PESSOA FÍSICA, COM QUEM SE CONFUNDE - VALIDADE - SÚMULA 26/STJ - PENHORA - BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO BEM DE FAMILIA - FATO NÃO DEMONSTRADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de familia. Impenhorabilidade. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PEDIDO MAJORAÇÃO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE E AFASTAMENTO.

conta da Copasa juntada pelo agravado, por si só, não pode servir como alicerce para justificar que a penhora realizada no apartamento da recorrente, uma vez que a aludida conta, em verdade, está no endereço da casa da avó da Agravante, onde reside desde 1964. Sendo certo que este imóvel, hoje pertence ao seu pai, Sr. Onofre Otti e aos seus irmãos.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BEM DE FAMILIA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - GARANTIA - EMPRESTIMO ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO - VALIDADE - ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMOVEL OFERECIDO PELOS AUTORES - BEM DE FAMILIA - TESE REJEITADA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSENCIA - LEILÃO - CIENCIA INEQUIVOCA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que a requererem e comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS À PENHORA - VAGAS DE GARAGEM EM APARTAMENTO RESIDENCIAL - UNIDADES AUTÔNOMAS, COM REGISTRO INDIVIDUAL E MATRÍCULA PRÓPRIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 449/STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À CONDIÇÃO DE BEM DE FAMILIA DO APARTAMENTO, RECONHECIDA APÓS ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE. AUSENTE PROVA DA UTILIZAÇÃO FAMILIAR DO BEM PENHORADO. REQUISITOS DO ART. 1º, DA LEI 8009/90. DÍVIDA DECORRENTE DE COTAS CONDOMINIAIS.  INOPONIBILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE MULTA CONDOMINIAL. ACORDO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE QUANDO DÍVIDA ORIUNDA DE TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BEM DE FAMILIA - ALEGAÇÃO REJEITADA POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO - FATO NOVO NÃO CONFIGURADO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO - NÃO CONSIDERAÇÃO - INFORMAÇÃO DE QUE a LeiLÃO SERÁ EFETUADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - LEILÃO QUE TERIA SIDO NEGATIVO - REFLEXO DESSE FATO QUE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ PARA EVENTUAL REAPRECIAÇÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇAO AO LAUDO - IMPROVIMENTO DO RECURSO

17 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA - BEM DE FAMILIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - APLICABILIDADE -- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

O imóvel da entidade familiar, destinado a residência desta e cuja finalidade seja abrigá-la, é bem absolutamente impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º, cabendo exceções dispostas no art. 3º da mesma lei. Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência da CR, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no CC, permitindo a revisão contratual. A Lei 10.931/2004 estabelece a possibilidade de alienação fiduciária como garantia em contrato de cédula bancária. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente avençada sendo suficiente, para comprovar, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. EXCESSO DE PENHORA. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCI A .

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESSALVA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. BEM DE FAMILIA. 1) O

magistrado goza de autonomia para determinar e deferir a produção das provas necessárias à formação de seu livre convencimento motivado(art. 370, p. ú. do CPC/2015), sendo que o deferimento das providências requeridas pela ora apelante, além de se mostrar despiciendo, atenderia apenas à finalidade de procrastinar ainda mais o feito, o qual já tramita há aproximadamente sete anos. 2) Os embargos de terceiro operam como remédio processual cujo manejo se direciona a afastar ameaça ou prática de atos de constrição que atinjam bens e/ou direitos de terceiro, de forma que os fundamentos deduzidos pelo embargante devem guardar pertinência com o direito objeto de proteção. 3) Assim, não constitui a via dos embargos de terceiro campo fértil para a discussão de questões relacionadas diretamente ao devedor e o crédito exequendo, falecendo, nesse aspecto, interesse processual à embargante em apontar excesso de execução e impugnar a avaliação do imóvel, matérias essas passíveis de alegação apenas pelo nu-proprietário, enquanto executado. 4) Não se vislumbra qualquer ameaça ao direito de usufruto titularizado pela embargante/apelante, vez que o juiz da execução teve o cuidado de ressalvar o direito real da recorrente do alcance da constrição realizada, padecendo igualmente a recorrente de interesse em recorrer desse ponto. 5) O CPC/2015 impõe ao exequente o ônus de requerer a intimação - e não a citação - de terceiros titulares de direito real sobre o bem penhorado, conforme se infere da disciplina do art. 799, I a VI, X e XI, do CPC/2015, oportunizando-os a alegação de suas matérias de defesa, bem como a concorrência na adjudicação (CPC/2015, art. 876, § 5º), ou a sua participação na Leilão. 6) E da atenta análise do processo principal, constata-se que o juiz da execução, atento aos ditames da lei processual, e em atenção ao requerimento do Condomínio exequente, determinou a intimação dos usufrutuários - a embargante/apelante e seu falecido cônjuge, não se vislumbrando, portanto, qualquer vício relacionado à alegada inobservância ao devido processo legal e aos consectários da ampla defesa e do contraditório. 7) Embora o STJ já tenha se pronunciando no sentido de que o imóvel objeto de usufruto vitalício em favor dos genitores do executado possui a qualidade de bem de família e que, por isso, é absolutamente impenhorável enquanto perdurar a referida cláusula de usufruto, merecendo a proteção legal da Lei 8.009/90, a própria Lei 8.009/90, em seu art.. 3º, IV, afasta a oponibilidade da impenhorabilidade do imóvel familiar na hipótese de execução para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. 8) Ademais, consoante se extrai dos autos, a embargante habita imóvel distinto daquele objeto de penhora nos presentes autos. 8) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. PETIÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES INFORMANDO DOIS IMÓVEIS DISTINTOS COMO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEPREENDE-SE ALÉM DA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS O EFETIVO CONSUMO O QUE PERMITE AFERIR O USO DO BEM COMO BEM DE FAMÍLIA. SOMENTE QUANDO MAIS DE UM IMÓVEL FOSSE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR, EXISTIRIA DÚVIDA SOBRE QUAL IMÓVEL RECEBERIA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVANTES TROUXERAM ELEMENTOS NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA, TAL QUAL COMPROVANTE DE QUE NAQUELE ENDEREÇO SÃO PRESTADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. CABE AO CREDOR A DESCONSTITUIÇÃO DESSA PRESUNÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.