Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO BEM DE FAMILIA PARA FINS DA LEI 8.009/90 - FATO NÃO DEMONSTRADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO
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