Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. NOS TERMOS DA LEI 8.009/90, CONSIDERA-SE IMPENHORÁVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, O ÚNICO IMÓVEL QUE PERTENCE À PARTE EXECUTADA E QUE SERVE DE RESIDÊNCIA AO NÚCLEO FAMILIAR. 

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL CONSTRITO SERVE DE RESIDÊNCIA ÀS FILHAS DO FALECIDO EXECUTADO, PELO QUE DESCABE SER RECONHECIDA SUA IMPENHORABILIDADE (Lei 8.009/1990, art. 1º).... (Continua)