Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PEDIDO MAJORAÇÃO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE E AFASTAMENTO.

conta da Copasa juntada pelo agravado, por si só, não pode servir como alicerce para justificar que a penhora realizada no apartamento da recorrente, uma vez que a aludida conta, em verdade, está no endereço da casa da avó da Agravante, onde reside desde 1964. Sendo certo que este imóvel, hoje pertence ao seu pai, Sr. Onofre Otti e aos seus irmãos.... (Continua)