Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE. AUSENTE PROVA DA UTILIZAÇÃO FAMILIAR DO BEM PENHORADO. REQUISITOS DO ART. 1º, DA LEI 8009/90. DÍVIDA DECORRENTE DE COTAS CONDOMINIAIS.  INOPONIBILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE MULTA CONDOMINIAL. ACORDO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE QUANDO DÍVIDA ORIUNDA DE TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.