1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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4 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Questão de ordem. Tema 96/STF. Procedimentos de implantação do regime da repercussão geral. Questão constitucional objeto de jurisprudência dominante no STF. Plena aplicabilidade das regras previstas nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Atribuição, pelo Plenário, dos efeitos da repercussão geral às matérias já pacificadas na Corte. Consequente incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime, especialmente as previstas no CPC/1973, art. 543-B, § 3º(declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada).
«1. Aplica-se, plenamente, o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo Supremo Tribunal Federal, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou de jurisprudência dominante. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
«I - A Segunda Turma do STJ, considerando o julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC, art. 543-C, 1973, negou provimento, anteriormente, ao presente Agravo Regimental. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do CPC, art. 543-C, 1973, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010). ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do CPC, art. 543-C, 1973, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010). ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do CPC, art. 543-C, 1973, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010). ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo interno provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do CPC, art. 543-C, 1973, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010). ... ()
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10 - STF Recurso extraordinário. Questão de ordem. Repercussão geral. Procedimentos de implantação do regime da repercussão geral. Questão constitucional objeto de jurisprudência dominante no STF. Plena aplicabilidade das regras previstas nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Atribuição, pelo plenário, dos efeitos da repercussão geral às matérias já pacificadas na corte. Consequente incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime, especialmente as previstas no CPC/1973, art. 543-B, § 3º(declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada). Afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do poder público sem a expressa declaração de inconstitucionalidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Existência de reiterados precedentes. Reconhecimento da repercussão geral do tema, dada a sua evidente relevância. Recursos extraordinários correspondentes com distribuição negada e devolvidos à origem, para a adoção dos procedimentos previstos no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 93 - Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicabilidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. ... ()
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11 - STF Recurso extraordinário. Tema 98/STF. Juros. Limitação a 12% da CF/88, art. 192, § 3º. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Procedimentos de implantação do regime da repercussão geral. Questão constitucional objeto de jurisprudência dominante no STF. Plena aplicabilidade das regras previstas no CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Atribuição, pelo plenário, dos efeitos da repercussão geral às matérias já pacificadas na corte. Consequente incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime, especialmente as previstas no CPC/1973, art. 543-B, § 3º (declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada). Limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Jurisprudência consolidada, inclusive com edição de enunciado da súmula do tribunal. Reconhecimento da repercussão geral do tema, dada a sua evidente relevância. Recursos extraordinários correspondentes com distribuição negada e devolvidos à origem, para a adoção dos procedimentos previstos no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Súmula 648/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 98/STF - Auto aplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, na redação anterior à Emenda Constitucional 40/2003.
Tese jurídica fixada: - A norma do § 3º da CF/88, art. 192, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute a auto aplicabilidade, ou não, da CF/88, art. 192, § 3º, na redação vigente anteriormente à Emenda Constitucional 40/2003, e da consequente possibilidade de limitação a 12% ao ano dos juros nos contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.»
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12 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 96/STF. Questão de ordem. Procedimentos de implantação do regime da repercussão geral. Questão constitucional objeto de jurisprudência dominante no STF. Plena aplicabilidade das regras previstas nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Atribuição, pelo Plenário, dos efeitos da repercussão geral às matérias já pacificadas na Corte. Consequente incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime, especialmente as previstas no CPC/1973, art. 543-B, § 3º(declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada). Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema.
«... O caso que trago à consideração deste Plenário, nesta questão de ordem, diz respeito aos procedimentos da implantação do regime da repercussão geral aos recursos extraordinários. ... ()
