atribuicao da parte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo eletrônico. Processo físico. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010, do TRF da 4ª Região. Delegação prevista no texto legal. Lei 11.419/2006, art. 18. CPC/1973, art. 141, IV.

«2. A Lei 11.419/2006, em seu art. 18, prevê que «os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Resolução 17/2010, que dispõe ser da parte a responsabilidade de digitalização e guarda dos documentos físicos. Da análise da citada resolução, não se percebe violação à Lei 11.419/2006, porquanto se trata de delegação conferida pelo legislador federal, prevista em seu próprio texto legal. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Lei 11.419/2006. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010. Delegação prevista no texto legal.

«1. Não prospera a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EIVA NO DECISUM E PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. V. ACÓRDÃO QUE ABORDOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA APRESENTADA NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REEXAME E DE REFORMA QUE É INADMISSÍVEL NA ESTREITA VIA ELEITA QUE CARECE DE EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO QUE É ATRIBUIÇÃO DA PARTE E NÃO DO JULGADOR, QUE NÃO PRECISA APONTAR NUMERICAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS APRESENTADOS PARA DAR SUPORTE À ARGUMENTAÇÃO UTILIZADA NO RECURSO, SENDO SUFICIENTE O APONTAMENTO FUNDAMENTADO DOS ARGUMENTOS E RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, CONFORME ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS

4 - TST I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Constatado o equívoco na decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nas razões do recurso de revista, o autor defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional «deixou de analisar a confissão do réu quanto à contratação de mais de dez trabalhadores. 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional proferiu conclusão acerca da matéria, tendo registrado expressamente que «a sentença reconhece que o reclamado não contava com mais de 10 empregados. Tal fato é confirmado no depoimento do reclamante. Nesse sentido, não há omissão da Corte de origem quanto à conclusão de quantos empregados possuía a empresa ré, tendo registrado sua fundamentação com base nas provas produzidas nos autos. 4. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta e contraditória a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 5. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras pleiteados pelo autor. Na ocasião, a Corte de origem consignou que «a sentença reconhece que o reclamado não contava com mais de 10 empregados. Tal fato é confirmado no depoimento do reclamante. Pontuou que «como referido na sentença, exceto nos períodos de safra, não há prova que ampare os horários de trabalho ditos na inicial. Registrou que «quanto aos períodos de safra, tenho que a prorrogação das jornadas de trabalho se deu nos dias e nos horários registrados nas planilhas juntadas pelo reclamado no ID. ff234c4, cujo valor probatório é corroborado pelo informante Fernando e não é infirmado pelo depoimento prestado pela testemunha Reovaldo, a qual trabalhou para o reclamado apenas de 2011 a 2012. No tocante aos demais períodos do ano, não foi produzida prova suficiente quanto à prestação de horas extras, ônus que incumbia ao reclamante, na forma do CLT, art. 818. 2. Quanto aos períodos de safra, a Corte de origem proferiu decisão com base no exame do conjunto fático probatório dos autos, tendo consignado que «a prorrogação das jornadas de trabalho se deu nos dias e nos horários registrados nas planilhas juntadas pelo reclamado no ID. ff234c4, cujo valor probatório é corroborado pelo informante Fernando e não é infirmado pelo depoimento prestado pela testemunha Reovaldo. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso, como pretende o recorrente, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. 3. Em relação aos demais períodos, o Tribunal Regional consignou que «não foi produzida prova suficiente quanto à prestação de horas extras, ônus que incumbia ao reclamante, na forma do CLT, art. 818. Nesse sentido, tendo registro expresso no acórdão, no sentido de que a empresa possuía menos de 10 empregados, premissa insuscetível de revisão, nos termos da Súmula 126/TST, escorreita a decisão da Corte de origem que imputou ao autor o ônus de provar o labor extraordinário. Isso porque, inexistente a imposição legal de registro de jornada à ré (Súmula 338/TST, I), remanesce a atribuição da parte autora de comprovar os fatos que alega quanto à existência de sobrejornada e, não se desincumbindo desse ônus, impõe-se o indeferimento de pedido. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJDF Ementa. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS SEM CONSENTIMENTO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ATRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO SATISFATORIAMENTE CUMPRIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDADAS. REFORMA DA SENTENÇA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDA.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, em que relatou o autor que a dívida se tornou onerosa, de modo que não conseguiu negociar com o réu os valores vencidos por conta dos elevados encargos. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. 

APELO DO AUTOR... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EIVA NO DECISUM E PREQUESTIONAMENTO.

Descabimento. V. Acórdão que abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais à resolução da controvérsia apresentada no processo. Ausência de algum dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame e de reforma que é inadmissível na estreita via eleita, que carece de efeito infringente. Prequestionamento que é atribuição da parte e não do julgador, que não precisa apontar numericamente os dispositivos legais apresentados para dar suporte à argumentação utilizada no recurso, sendo suficiente o apontamento fundamentado dos argumentos e razões de seu convencimento, conforme CF/88, art. 93, IX. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFRIDA. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO POSTERGADA PARA EXECUÇÃO DA LIMINAR NA FORMA DO TEMA 1040 DO STJ.

Trata-se de ação de busca e apreensão cuja liminar foi deferida pelo juízo de origem, o qual postergou a análise da contestação, condicionada ao cumprimento da liminar, conforme reconhecido pelo STJ no tema 1040. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇOS INDEFERIDA. LEI COMPLEMENTAR 208/2024. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de busca de endereços do executado via Sisbajud. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário deve realizar diligências para localizar endereços do executado, ou se tal incumbência é da parte exequente. III. Razões de Decidir 3. O pedido de diligência para localização de endereços foi indeferido, pois não compete ao Poder Judiciário localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo atribuição da parte exequente.4. A Lei Complementar 208/2024, que alterou o CTN, art. 198, permite à administração tributária requisitar informações cadastrais e patrimoniais diretamente, sem intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administração tributária pode requisitar informações patrimoniais diretamente, sem intervenção judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIII. CTN, art. 198, §§ 4º e 5º (alterado pela Lei Complementar 208/2024) . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2095905-27.2025.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2077860-72.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2078004-46.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2063610-34.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS. RENAJUD. LEI COMPLEMENTAR 208/2024. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de busca de bens da executada via RENAJUD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário deve realizar diligências para localizar o executado ou seus bens, ou se respectiva incumbência incumbe ao exequente. III. Razões de Decidir 3. O pedido de diligência para localização de bens foi indeferido, pois não compete ao Poder Judiciário localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo atribuição da parte exequente.4. A Lei Complementar 208/2024, que alterou o CTN, art. 198, permite à administração tributária requisitar informações cadastrais e patrimoniais diretamente, sem intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administração tributária pode requisitar informações patrimoniais diretamente, sem intervenção judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIII. CTN, art. 198, §§ 4º e 5º (alterado pela Lei Complementar 208/2024) . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2095905-27.2025.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2077860-72.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2078004-46.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2063610-34.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇOS INDEFERIDA. LEI COMPLEMENTAR 208/2024. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mongaguá contra decisão que indeferiu pedido de busca de endereços do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário deve realizar diligências para localizar endereços do executado, ou se tal incumbência é da parte exequente. III. Razões de Decidir 3. O pedido de diligência para localização de endereços foi indeferido, pois não compete ao Poder Judiciário localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo atribuição da parte exequente.4. A Lei Complementar 208/2024, que alterou o CTN, art. 198, permite à administração tributária requisitar informações cadastrais e patrimoniais diretamente, sem intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administração tributária pode requisitar informações patrimoniais diretamente, sem intervenção judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIII. CTN, art. 198, §§ 4º e 5º (alterado pela Lei Complementar 208/2024) . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2095905-27.2025.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2077860-72.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2078004-46.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2063610-34.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. VALIDAÇÃO PELO CONITEC. REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela de urgência para garantir a uma criança com Transtorno do Espectro Autista o atendimento multidisciplinar conforme metodologia ABA. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo autor em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens, na qual se discute o termo inicial da convivência e a divisão patrimônio adquirido durante a relação.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - A

declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa e deve estar de acordo com os elementos do processo, devendo o Magistrado exigir a comprovação da carência financeira. II - Oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o benefício deve ser indeferido. ... (Continua)