Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. VALIDAÇÃO PELO CONITEC. REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela de urgência para garantir a uma criança com Transtorno do Espectro Autista o atendimento multidisciplinar conforme metodologia ABA. ... (Continua)