1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar covid. Reexame do benefício. Atos normativos. Súmula 7/STJ.
1 - A prisão domiciliar foi concedida pelas instâncias ordinárias com base em atos normativos (resolução do CNJ e portaria do TJMG) que não inserem no âmbito de abrangência do recurso especial, de modo que a via eleita não tem o condão de desconstituir o acórdão recorrido. ... ()
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2 - STJ agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar covid. Reexame do benefício. Atos normativos. Súmula 7/STJ.
1 - A prisão domiciliar foi concedida pelas instâncias ordinárias com base em atos normativos (resolução do CNJ e portaria do TJMG), que não inserem no âmbito de abrangência do recurso especial, de modo que a via eleita não tem o condão de desconstituir o acórdão recorrido. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Controle abstrato da validade de atos normativos. Não cabimento de habeas corpus. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que não cabe habeas corpus para obter o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, como é o caso dos decretos estaduais objeto deste writ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Atos normativos infralegais. Exame. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Atos normativos infralegais. Exame. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exame de atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Impossibilidade.
«1 - A via especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de Lei. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas. Recurso especial. Não cabimento.
«1. É incabível a análise de eventual ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridade administrativas visto não se enquadrarem no conceito de Lei. ... ()
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8 - STJ processual civil. Recurso especial. Atos normativos infralegais. Exame. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. ... ()
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9 - TJRJ CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. ATOS NORMATIVOS INTERNOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME.
I.Caso em exame ... ()
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10 - STJ Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Análise de atos normativos secundários. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno ao qual se nega provimento.
«1 - Manutenção do óbice da Súmula 284/STF porquanto os dispositivos de Lei apontados como violados não são capazes de sustentar a tese do especial. ... ()
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11 - STJ Constitucionalidade. Cláusula de reserva do plenário. Atos normativos secundários. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 480. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.
«... 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: ... ()
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12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Atos normativos primários. Impossibilidade de sua revogação por atos normativos secundários. Trata-se de hipótese em que o Tribunal referendou o despacho do Relator, que deferira a medida cautelar de suspensão do Decreto 99.678, de 08/11/1990, art. 4º no ponto em que o mesmo revoga os Decreto 20.931/1932, de 11/01/1932 e o Decreto 24.492/1934, de 28/6/1934
«I - Decreto com força de lei, assim ato normativo primário. Impossibilidade de sua revogação mediante decreto comum, ato normativo secundário. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Possibilidade. Solidariedade.
«1 - Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, o entendimento do Tribunal de origem se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Atos normativos infralegais e legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível a discussão em recurso especial de atos normativos de natureza infralegal, tais como resoluções, portarias e instruções normativas.... ()
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15 - STJ Administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Aneel. Impossibilidade de análise de alegação de violação de atos normativos diversos de Leis federais.
«I - Constatada a similaridade das razões e fundamentações apresentadas pelas recorrentes, os recursos especiais foram analisados de forma conjunta. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Aneel. Impossibilidade de análise de alegação de violação de atos normativos diversos de Leis federais.
«I - Constatada a similaridade das razões e fundamentações apresentadas pelas recorrentes, os recursos especiais foram analisados de forma conjunta. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Alteração do julgado. Interpretação de atos normativos infralegais. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Análise de Portarias do mec. Atos normativos que não equivalem à Lei para fim de interposição de recurso especial.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal objetivando a abstenção de cobranças, referentes à diferença apurada entre o valor do reajuste das mensalidades autorizado pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação (6,4%) e o valor que a instituição de ensino entende cabível (8%), realizadas aos alunos beneficiados pelo Programa de Financiamento Estudantil - FIES, bem como eventuais restituições cabíveis. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão local fundamentado em atos normativos infralegais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação das resoluções 233/2003 e 579/2004 da antt. Atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei".
1 - O deslinde da controvérsia pressupõe o exame das Resoluções ANTT 233/2003 e 579/2004, atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. ... ()
