Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Aneel. Impossibilidade de análise de alegação de violação de atos normativos diversos de Leis federais.
«I - Constatada a similaridade das razões e fundamentações apresentadas pelas recorrentes, os recursos especiais foram analisados de forma conjunta. ... ()
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