atividade poluidora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMT Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Concessão de liminar, garantindo atividade poluidora, de mineração, em área de preservação ambiental, com base em alvará já caduco. Descabimento. Prejuízo à natureza e à saúde pública. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

2 - TJRS APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.

1. Penalmente atípica a conduta de quem possui supermercado sem licença ou autorização, haja vista não estar elencada dentre as consideradas potencialmente poluidoras e sujeitas a licenciamento ambiental, previstas no Anexo I da Resolução 237 do CONAMA.  ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação cível em face da sentença que julga procedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado após fiscalização do empreendimento e constatação do exercício de atividade poluidora sem licença ambiental. O processo administrativo impôs penalidades de multa e suspensão das atividades, com fundamento na legislação ambiental estadual. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE VALE DO SOL. ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OFICINA MECÂNICA E FERRO VELHO. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE. REMOÇÃO DE SUCATAS PARA LOCAL ADEQUADO. NATUREZA PROPTER REM. CO-RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA.

1. Na forma da CF/88, art. 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Comprovado o exercício da atividade potencialmente poluidora de forma irregular - sem licenciamento - não cessado mesmo após autuações do Município, justifica-se a intervenção judicial para fazer cessar o dano.... (Continua)

5 - TJSP Auto de infração ambiental - Ação anulatória - Efluentes despejados no Rio Mogi Guaçu decorrente de atividade exercida pela parte - Fonte de poluição - Mortandade de peixes - Perícia inconclusiva acerca da morte - Presunção de que a atividade poluidora deu causa à contaminação, tornando as águas tóxicas e danosas à fauna - Princípios do dano in re ipsa e o princípio in dubio pro natura adotados pelo STJ e aplicados ao caso - Recurso improvid

6 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Danos material e moral. Ambiental. Atividade poluidora. Pedidos procedentes. Recurso especial não provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral decorrente de exercício de atividade poluidora sem a licença ambiental. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para minorar o montante dos danos morais. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Carcinicultura (cultura de crustáceos). Manguezal. Autorização de limpeza. Atividade poluidora. Estudo de impacto ambiental. Recurso especial. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 9.605/1998, art. 70. Decreto 3.179/99, art. 44. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A agravante alega violados os Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 9.605/1998, art. 70, bem como o Decreto 3.179/1999, art. 44, que ressaltam apenas considerar-se infração administrativa ambiental a construção de obras potencialmente poluidoras sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. O próprio acórdão recorrido por especial é explícito ao afirmar que a agravante não obteve tais autorizações. Pretender revolver esta matéria sob o argumento de que a agravante obteve todas as autorizações necessárias, não sendo a atividade por ela desenvolvida poluidora, é o mesmo que pretender revolver a matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

8 - TJSP Meio ambiente. Multa administrativa. Auto de infração. Meio Ambiente. Indústria poluidora. Emissão de fluoretos gasosos provenientes de seu processamento industrial, ocasionando danos à vegetação (injúrias foliares) no entorno do empreendimento. Exercício de atividade poluidora implica em responsabilidade especial na tomada de medidas preventivas para evitar os danos ao meio ambiente. Termo de ajustamento de conduta já existente. Esforço empreendido pela apelante a fim de se enquadrar nos níveis legais a partir de 2004. Inadmissibilidade, todavia, da redução da multa, já que não foram obedecidos os prazos estabelecidos nas autuações. Artigo 101, §§ 2º e 3º do Decreto 8468/76. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

9 - TJSP Meio ambiente. Mandado de segurança. Ato administrativo. Secretário do Verde e do Meio Ambiente da Municipalidade de São Paulo. Suspensão de atividades do impetrante diante do lançamento de efluentes em córrego contemplado pelo «programa córrego limpo da SABESP. Motel inúmeras vezes autuado e sancionado. Renitência em se ajustar aos preceitos ambientais. Determinação de paralisação imediata da atividade poluidora. Admissibilidade. Responsabilidade do poder público pela manutenção da qualidade do meio ambiente. Recurso improvido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIDADE PRISIONAL DE CARATINGA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - DESPEJO DE ESGOTO «IN NATURA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ATIVIDADE POLUIDORA - ILEGALIDADE - ILICITUDE - DANO AMBIENTAL - CURSO DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.612/RJ - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 698 - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - REEXAME DO APELO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DO JULGADO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS.

Nos termos da CF/88, art. 225, «todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Meio ambiente. Desenvolvimento de atividade danosa. Tese não analisada. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESCADORA ARTESANAL. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. DANO INDIVIDUAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO, DADO QUE SE DESTINA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL EM DESFAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO JÁ DECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO PARA A CÂMARA PREVENTA.

Demanda individual proposta para o ressarcimento de danos decorrentes de poluição provocada por efluentes de mineração decorrentes de operações de carregamento, descarregamento e estocagem de minérios de ferro, ocasionando a poluição da Baía de Sepetiba, invocando a autora que sofreu interrupção de sua atividade laboral (pescadora artesanal) em razão da atividade poluidora desenvolvida pelas rés. Declínio de competência em favor do 4º Núcleo da Justiça 4.0 - Direito Ambiental. Irresignação das rés. Declínio de competência da 7ª Câmara de Direito Privado para uma das Câmaras de Direito Público. ... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação ambiental. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 942.

«Condenada a União a reparação de danos ambientais, é certo que a sociedade mediatamente estará arcando com os custos de tal reparação, como se fora auto-indenização. Esse desiderato apresenta-se consentâneo com o princípio da equidade, uma vez que a atividade industrial responsável pela degradação ambiental – por gerar divisas para o país e contribuir com percentual significativo de geração de energia, como ocorre com a atividade extrativa mineral – a toda a sociedade beneficia. Havendo mais de um causador de um mesmo dano ambiental, todos respondem solidariamente pela reparação, na forma do CCB/2002, art. 942. De outro lado, se diversos forem os causadores da degradação ocorrida em diferentes locais, ainda que contíguos, não há como atribuir-se a responsabilidade solidária adotando-se apenas o critério geográfico, por falta de nexo causal entre o dano ocorrido em um determinado lugar por atividade poluidora realizada em outro local.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL

causado pela prática de atividade poluidora consubstanciada em extração de argila sem as devidas licenças ambientais. Prova pericial da degradação ambiental. Obrigação propter rem. Condenação dos réus na obrigação de fazer de reparar os danos ambientais causados, pagamento de indenização a ser apurada em perícia em sede de liquidação da sentença, bem como na retirada dos materiais de construção civil ainda existentes no local. Dever de reparação do dano ambiental previsto no art. 225, caput e § 3º, da CF/88 e nos artigos. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81) . As exigências estabelecidas pelo juiz se mostram condizentes com a proporcionalidade e com a razoabilidade, em vista a relevância do bem jurídico albergado. O propósito das astreintes é conferir maior eficácia à decisão judicial. Sentença confirmada. Necessidade de consignar observação no sentido de possibilidade de apuração da responsabilidade na proporção de cada um dos apelantes pelo dano causado, a ser efetivamente apurado na fase de liquidação do julgado. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 evidenciada. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

16 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição qualificada. Aterro clandestino. Despejo de resíduos sólidos e trabalho de terraplanagem em área não permitida. Sentença condenatória. Considerações do Des. Antônio Jayme Boente sobre o tema. Lei 9.605/98, arts. 15, II, «a e «f e 54, § 2º, V.

«... Se, por um lado, não se pode responsabilizar esses réus por toda a poluição que tem sido causada ao longo dos anos naquele local por diversos agentes infratores, por outro, não se mostra razoável afastar a responsabilidade desses indivíduos com base no entendimento de que, já estando a região poluída ou já sendo concreto o resultado danoso, não haveria por que punir a ação destes, tão só porque não seriam os pioneiros na atividade poluidora da região. A prevalecer tal entendimento, seria conferir salvo-conduto para a continuidade das ações poluentes, quando, em verdade, a intenção do legislador, chancelada pela sociedade, que ora se preocupa com a recuperação e preservação do meio ambiente afetado por tais atividades, é justamente a de intimidar, coibir, reprimir tais práticas, fazendo cessar as fontes dos danos e permitindo, assim, que se reverta o quadro para as gerações vindouras. O juízo de condenação deverá ser mantido, de forma que os réus, ora apelantes, respondam pelo crime que lhes é imputado na qualidade de coautores, incursos nas sanções do art. 54, § 2º, V, c/c Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a e «f. ... (Des. Antônio Jayme Boente).... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Sentença de concessão da ordem por reconhecer a ilegalidade do valor da licença ambiental cobrado com fundamento no art. 73-C do Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto 8.468/1976, com redação dada pelo Decreto Estadual 64.512/2019. Apelação da autoridade coatora. Atividade licenciada de parcelamento do solo que é normatizada pelo Decreto 8.468/1976, art. 73 (artigo diverso). Sentença anulada de ofício, por não ser congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, nos termos do art. 1.013, §3º, II do CPC, passando desde logo ao julgamento do mérito já que em condições de imediata apreciação. Não incidência ao caso da Tese vinculante fixada em IAC 1000068-70.2020.8.26.0053. Ilegalidade da alteração da redação do art. 73 do Decreto Estadual 8.468/1976 promovida pelo Decreto Estadual 62.973/2017 e mantida pelo Decreto Estadual Decreto Estadual 64.512/2019. Fórmula que considera a totalidade do terreno a ser licenciado - excluindo apenas as APPs -, provocando desarrazoada majoração no preço da licença, pois considerou na fórmula locais não ocupados efetivamente com a atividade poluidora, conferindo maior amplitude e extrapolando o conceito trazido no art. 5, § 1º da Lei Estadual 997/76. Sentença anulada de ofício e, julgado desde logo o mérito, é o caso de conceder a segurança por fundamento diverso... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Nas razões recursais, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente sustenta ter havido violação aos arts. 535 do CPC (CPC), 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985 e 113, § 6º, da Lei 8.078/1990 - ao argumento de que, tendo sido firmado acórdão de ajustamento de conduta, o Ministério Público não tem legitimidade ou interesse processual em promover ação civil pública -, 8º, II, 9º, III, e 10, caput, da Lei 6.938/1981 e 17 do Decreto 99.274/1990 - ao fundamento de que o EIA/Rima seria exigível apenas antes do estabelecimento da atividade poluidora e que, durante todo o período de funcionamento do empreendimento (dez anos), houve licenciamento pela FATMA, o que confere legalidade á atividade realizada -, e 12 da Lei 7.347/1985 - ao argumento de que o Judiciário não tem atribuição para determinar a paralisação total das atividades de uma empresa.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Multa administrativa. Queima de palha de cana de açúcar. Danos ambientais. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. INTERDEPENDÊNCIA OPERACIONAL ENTRE EMPRESAS. LICENÇAS AMBIENTAIS INDEPENDENTES. INEXISTÊNCAI DE PROVA DO DANO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. MEDIDA EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO SEM INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, mantendo os efeitos do Auto de Infração 371179/2024, que determinou a paralisação das atividades da agravante por suposta necessidade de unificação do licenciamento ambiental. ... (Continua)