Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE VALE DO SOL. ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OFICINA MECÂNICA E FERRO VELHO. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE. REMOÇÃO DE SUCATAS PARA LOCAL ADEQUADO. NATUREZA PROPTER REM. CO-RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA.

1. Na forma da CF/88, art. 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Comprovado o exercício da atividade potencialmente poluidora de forma irregular - sem licenciamento - não cessado mesmo após autuações do Município, justifica-se a intervenção judicial para fazer cessar o dano.... (Continua)