associacao de advogados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Associação de advogados. Execução. Honorários de sucumbência. Substituição. Advogados empregados. Fundo comum. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, possa essa entidade associativa, mediante autorização estatutária, ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos advogados empregados, seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 29/8/2013). ... (Continua)

2 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Associação de advogados. Mandato. Procuração. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 20.

«O levantamento da verba honorária pela sociedade advocatícia, ainda que a procuração tenha sido outorgada em nome do causídico dela integrante, revela-se possível. (REsp 654.543/BA, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 09/10/.2006).... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Quantidade de processos por advogado sócio de sociedade. Limite. Associação de advogados. Cômputo. Descabimento. Edital. Princípio da vinculação. Violação. Inocorrência. Lei 8906 de 1994, art. 39, art. 40. Licitação. Sociedade de advogados. Socios. Contrato de associação.

«1. Não é de ser decretada a nulidade da sentença ausente prejuízo às partes. Princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno da associação de advogados a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPUTA ENTRE A CORSAN E SUA ANTERIOR ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS - ADVOCO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB.

Decisão agravada que determinou ser inviável o prosseguimento do encaminhamento do ofício requisitório, uma vez que o incidente de precatório objetiva a requisição dos honorários sucumbenciais, sendo que estes constituem direito do advogado. No caso em tela, consta como credora associação de advogados, não correspondendo àquele advogado que detém o direito à verba sucumbencial. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação revisional de contratos bancários em fase de cumprimento de sentença. Alegação de que a agravada é parte ilegítima à cobrança. Impossibilidade. Legitimidade ativa de associação de advogados para cobrança da verba honorária sucumbencial. Reconhecimento em primeiro grau. Autorização expressa no estatuto social para tal cobrança. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Repasse. Associação de advogados públicos municipais. Alegação de julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Exame de legislação municipal. Vedação. Controvérsia resolvida no âmbito constitucional.

«1. A irresignação relativa à tese de julgamento extra petita não merece conhecimento, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor implícita ou explicitamente sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, tampouco sobre o tema aduzido. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Agravo de instrumento. Ilegitimidade da associação de advogados, que não figurou na procuração, para executar os honorários devidos aos patronos. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Incidentes as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF a obstar o conhecimento do recurso especial, tendo em vista que a matéria discutida no reclamo não foi objeto de análise pela Corte local. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Honorários contratuais firmados com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno da associação de advogados a que se nega provimento.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Honorários contratuais firmados com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno da associação de advogados a que se nega provimento.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cobrança de honorários de sucumbência. Legitimidade ativa de associação de advogados do banco do Brasil. Precedentes a reconhecer a autorização legal, regulamentar e estatutária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Manifesta improcedência dos sucessivos aclaratórios opostos pelo executado. Correta aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único.

«1. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por esta Corte Superior em assentada anterior, decisão esta transitada formalmente em julgado, cumpria ao Tribunal de origem atendê-la, procedendo ao rejulgamento dos aclaratórios e enfrentando a alegação de afronta ao CPC, art. 527, V, como o fizera. A pretensão formulada em sucessivos embargos de declaração no sentido de que a Corte de origem reconhecesse que a referida omissão não poderia ter sido reconhecida, porque não suscitada pela parte nos embargos, revelava-se manifestamente improcedente, razão por que nova negativa de prestação jurisdicional inexiste. Escorreita a aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Execução de sentença para cobrança de honorários de sucumbência. Legitimidade ativa de associação de advogados empregados. Representação dos interesses comuns dos filiados. Autorização legal, regulamentar e estatutária (Lei 8.906/94, estatuto da advocacia e da oab. Eaoab, arts. 21 e 23; regulamento geral do eaoab, art. 14, parágrafo único). Previsão estatutária. Recurso especial provido.

«1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), em seus arts. 21 e 23, estabelece que os honorários fixados na condenação pertencem aos advogados empregados. A lei emprega o termo plural «advogados empregados, certamente admitindo que o empregador, normalmente, terá mais de um advogado empregado e estes, ao longo do processo, terão oportunidade de atuar, ora em conjunto, ora isoladamente, de modo que o êxito, acaso obtido pelo empregador na demanda, será atribuído à equipe de advogados empregados. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de fundamentação. Não configuração. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Não prequestionamento. Associação de advogados. Vínculo. Requisitos. Possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STF e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Legitimidade. Credor em precatório. Alíquota de imposto de renda a ser descontado na fonte. Sociedade de advogados. Pessoas físicas. Questão decidida pela presidência do TJPE no bojo do precatório. Confirmação pela Corte Especial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência de afronta aos arts. 463, I e 267, VI e § 3º do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Diante da clarividência dos fatos expostos, donde se constatou esgotamento da discussão acerca do suposto erro material na definição da legitimidade ativa da execução, esta Câmara concluiu pela consolidação do instituto da preclusão, obstativa da rediscussão da matéria. É o que se infere dos excertos infratranscritos: «(...)De todo o exposto, entendo assistir razão ao agravante ao asseverar que, in casu, incidiu sim a preclusão no que concerne à existência de erro material na indicação do pólo ativo da execução e, consequentemente, da requisição de precatório, porquanto, promovida a execução de sentença pela pessoa jurídica da associação de advogados, não foram opostos embargos pelo Estado, objetivando insurgir-se contra a legitimidade ativa e, expedido o correspondente precatório, ele foi pago sem contrariedade inicial, matéria litigiosa esta que foi expressamente enfrentada e rechaçada pela Presidência deste TJPE no curso do procedimento de Precatório. Ora, a princípio, diferentemente do que o Estado de Pernambuco fez crer ao Juízo de Piso, ao atravessar a petição em que requereu a retificação do pólo passivo da requisição de precatório, a Presidência deste Tribunal não se limitou a reconhecer que não possuía competência para determinar a modificação da titularidade ativa do crédito, mas, do contrário, embora o Presidente, assim como a Corte Especial, nos provimentos exarados, tenham feito alusão à estreiteza do procedimento de requisição de precatórios, reconheceram, expressamente, que «a questão não poderia ser reduzida a mero erro material, bem assim que, na hipótese em apreço, existiu a relevante peculiaridade consistente no fato de que o Estado de Pernambuco não opôs embargos à execução quando para isso citado, firmando conclusão já esposada em anterior precedente, segundo o qual «É vedada a alteração da inscrição do titular do precatório, por não se tratar de mero erro material, quando a requisição observou a titularidade da ação de execução.. Disso resulta a ausência de relevância da fundamentação adotada pela Magistrada de 1º Grau, ao concluir, na parte dispositiva da decisão ora vergastada, que «(...)inexistindo coisa julgada quanto ao tema, declaro o erro material na expedição de precatório requisitório de verba advocatícia.(...).. ... (Continua)

16 - STJ recurso especial. Processo civil. Advogado empregado. Titularidade dos honorários advocatícios nas causas em que atua na defesa do empregador. Honorários que compõem fundo comum de rateio. Gestão do fundo por associação dos advogados empregados. Banco do Brasil. Legitimidade ativa para executar os honorários. Interesse-adequação para anular acordo de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade por meio de ação autônoma, mas não em ação executiva.

1 - A Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB é entidade de classe na forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída para defender direitos, interesses e prerrogativas dos advogados empregados do Banco do Brasil, bem como para representá-los ou substituí-los processualmente e perante a administração do banco empregador. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação de cobrança de honorários advocatícios, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita para a associação de advogados autora, ora agravante. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência dos executados. Crédito exequendo, oriundo de condenação nos embargos de devedor, que foi objeto de transação celebrada nos autos da execução, posteriormente à instauração do cumprimento de sentença. Legitimidade da associação de advogados (ASABB) para o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios que não impunha sua intervenção no acordo firmado pelo Banco exequente, devidamente representado na execução. Eventual rescisão da transação que deve ser pleiteada em ação própria. Precedente do STJ. Reconhecimento do pagamento é medida que se impõe. Parte exequente que busca alterar a verdade dos fatos. Recurso provido, para julgar extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC, com imposição à exequente de multa por litigância de má-f... (Continua)

19 - STF CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADVOGADO ASSOCIADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO PROVIDO.

1. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato de associação de advogados, assentando a existência de relação de emprego, afirmando que a relação foi utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. 2. Esta CORTE tem assentado a constitucionalidade das relações de trabalho diversas das de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como no Tema 725 da Repercussão Geral. 3. Recurso de Agravo a que se dá provimento para julgar procedente a Reclamação.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento. CPC/1973, CE, art. 525, I. Cópiartidão de publicação do acórdão recorrido. Comprovação de publicação por meio de informativo processual emitido por órgão não oficial. Impossibilidade.

«1. A ausência de peça obrigatória ao exame do agravo (no caso, a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido) impõe o seu não conhecimento (Precedentes). ... (Continua)