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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7700

1 - Súmula 5/STF - . Processo legislativo. Sanção. Lei. Falta de iniciativa do Poder Executivo. CF/46, art. 7º, VII, «b», CF/46, art. 67, CF/46, art. 70.

«A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.»

42 Jurisprudências
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