1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nos contratos do CDC, as arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Resolução requerida pelo promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Arras confirmatórias e cumulação com multa contratual. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula 83/STJ. Ademais, firmando a Corte local que o contrato somente previa arras confirmatórias, e não as penitenciais, o exame da pretensão recursal esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão contratual c/c perdas e danos. Arras confirmatórias. Garantia do negócio. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do promitente comprador. Inaplicabilidade do CDC. Arras confirmatórias. Manutenção das arras na forma pactuada. Honorários advocatícios. Omissão e contradição. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. NATUREZA JURÍDICA. INÍCIO DE PAGAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CODIGO CIVIL, art. 417. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DO TJPR.I. CASO EM
EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a retenção de arras confirmatórias em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIRAs arras confirmatórias, revestidas da natureza de antecipação do pagamento da obrigação principal, não admitem retenção em caso de resolução contratual por inadimplemento do comprador, devendo ser restituídas integralmente.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos: CC/2002, arts. 417 e 418.Jurisprudência: STJ, AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.12.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.08.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001899-87.2022.8.16.0148, Rel. Rotoli de Macedo, j. 07.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010241-94.2017.8.16.0170, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 15.05.2023.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisão contratual c/c restituição de valores. Arras confirmatórias. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos de provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência. Adquirente. Arras confirmatórias. Retenção. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE LOTE - RESCISÃO DO AJUSTE POR CULPA DO COMPRADOR - VERIFICAÇÃO - PERDIMENTO INTEGRAL DO SINAL/ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS- LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL.
- «Ajurisprudência do STJ é no sentido de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador.(AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, do STJ). ... ()
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9 - TJRJ RESCISÃO. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL. OBRA NÃO CONCLUÍDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO CONSIDERÁVEL.
Asentença declara rescindido o contrato, condena a ré a devolver integralmente os valores pagos para a compra do imóvel, incluindo comissão de corretagem, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais desde a citação e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada autor. Apelo da ré. Rescisão contratual por culpa do vendedor. Confissão de atraso. Devolução integral de valores. Arras confirmatórias. Juros com incidência a contar da citação. Inteligência do art. 405 do CC. Dano moral configurado e mantido no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Atraso considerável. Fator que enseja lesão extrapatrimonial. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Desistência. Adquirente. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Natureza. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte.... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda. 1. Arras confirmatórias. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Retenção de 20% dos valores pagos. Despesas administrativas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Não se pode confundir as arras confirmatórias com as arras penitenciais, pois estas servem como sanção à parte inadimplente, enquanto as primeiras constituem garantia ao negócio jurídico e início de pagamento, o que inviabiliza a sua retenção. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de arras. Retenção de arras. Rescisão por culpa do comprador. Erro materia. Existência. Honorários sucumbenciais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de arras. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA AO PROMISSÁRIO COMPRADOR.
- Éadmissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. ... ()
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14 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Contrato de compra e venda de imóvel. Arras confirmatórias. Impossibilidade de retenção em caso de rescisão contratual sem culpa do comprador. Irretroatividade da Lei 13.786/2018. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição verificada. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, situação que se observa na espécie. Contradição sanada. ... ()
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16 - STJ processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Promessa de compra e venda de lote. Desfazimento por iniciativa dos adquirentes. Arras confirmatórias. Retenção pelo promitente-vendedor. Impossibilidade. Taxa de fruição/ocupação. Lote não edificado. Inexigibilidade. Agravo interno não provido.
1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Contrato que prevê a retenção de 18% dos valores pagos pelos adquirentes. Arras confirmatórias. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Arras confirmatórias. Retenção. Redução equitativa. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Dupla reparação. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retenção das arras confirmatórias. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO FOI EFETIVADO EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE DECORREM DA OBRIGATORIEDADE DO AJUSTE E NÃO PERMITEM ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.
Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico, na qual pretendem os autores reaver o valor dado como sinal na compra de imóvel realizada entre particulares, bem como a reparação por dano moral, ao argumento de que o contrato teria sido rescindido por culpa dos réus. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar rescindido o negócio jurídico entabulado entre as partes com perda das arras. Inicialmente, cumpre assinalar que, no caso concreto, não se aplicam as normas de relação consumerista, sendo a relação entre as partes de natureza civil, visto que a hipótese trata de contrato particular de compra e venda de imóvel entabulado entre pessoas físicas. Sendo assim, não tem aplicação à hipótese a Súmula 543/STJ. Compulsando-se o acervo probatório, verifica-se que tanto a alegação de irregularidade nos termos do contrato de compra e venda, quanto a de que existem defeitos não sanados pelos réus e que tornam o bem inabitável, dependem de prova que não foi produzida pela parte autora, ônus que lhe incumbia na forma do CPC, art. 373, I. Ademais, as partes não chegaram a formalizar o contrato, sendo assim, não estipularam cláusula penal em caso de rescisão do negócio. Dessa forma, o sinal oferecido possui nitidamente o caráter de arras confirmatórias, ou seja, aquelas que significam princípio de pagamento, não admitindo arrependimento, conforme expressamente disposto no CCB, art. 418. Por fim, não há que se cogitar dano imaterial, haja vista a inexistência de ato ilícito dos réus, não se vislumbrando qualquer lesão de natureza extrapatrimonial a ser compensada no caso em comento. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
