Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO FOI EFETIVADO EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE DECORREM DA OBRIGATORIEDADE DO AJUSTE E NÃO PERMITEM ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico, na qual pretendem os autores reaver o valor dado como sinal na compra de imóvel realizada entre particulares, bem como a reparação por dano moral, ao argumento de que o contrato teria sido rescindido por culpa dos réus. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar rescindido o negócio jurídico entabulado entre as partes com perda das arras. Inicialmente, cumpre assinalar que, no caso concreto, não se aplicam as normas de relação consumerista, sendo a relação entre as partes de natureza civil, visto que a hipótese trata de contrato particular de compra e venda de imóvel entabulado entre pessoas físicas. Sendo assim, não tem aplicação à hipótese a Súmula 543/STJ. Compulsando-se o acervo probatório, verifica-se que tanto a alegação de irregularidade nos termos do contrato de compra e venda, quanto a de que existem defeitos não sanados pelos réus e que tornam o bem inabitável, dependem de prova que não foi produzida pela parte autora, ônus que lhe incumbia na forma do CPC, art. 373, I. Ademais, as partes não chegaram a formalizar o contrato, sendo assim, não estipularam cláusula penal em caso de rescisão do negócio. Dessa forma, o sinal oferecido possui nitidamente o caráter de arras confirmatórias, ou seja, aquelas que significam princípio de pagamento, não admitindo arrependimento, conforme expressamente disposto no CCB, art. 418. Por fim, não há que se cogitar dano imaterial, haja vista a inexistência de ato ilícito dos réus, não se vislumbrando qualquer lesão de natureza extrapatrimonial a ser compensada no caso em comento. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)