arquivamento do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL.

O Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41, de 21/06/2018, a qual estabelece, no art. 12º, que «Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Portanto, plenamente aplicável o disposto no art. 844, §2º da CLT à hipótese dos autos.Salienta-se que mesmo que detentor de dos benefícios da justiça gratuita, a condenação ao pagamento das custas é medida que se impõe ao reclamante que deixar de comparecer à audiência inaugural e não comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Agravo de instrumento conhecido e no mérito parcialmente provido, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita mas não conhecer o recurso ordinário interposto, eis que deserto. ... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 844, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 844, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 844, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Mandado de Segurança. Decisão que manteve determinação de arquivamento do processo. Anterior mandado de segurança contra a mesma autoridade impetrada e contra decisão que determinou o arquivamento do processo, pendente de julgamento. Completa inadequação da via processual eleita e absoluta falta de interesse processual. Imposição de pena por litigância de má-fé (CPC, art. 80, VI). Petição inicial indeferida, com extinção do processo sem julgamento do mérito.

6 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1 Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora e a ausência de prova em contrário, reconhece-se o direito à justiça gratuita, deferindo-se o processamento do recurso ordinário. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. 2 O CPC, art. 485, § 4º, e o art. 841, parágrafo 3º, da CLT, vedam a desistência unilateral após a apresentação da contestação, exigindo a concordância da parte contrária. A ausência injustificada da reclamante à audiência, configurada pela ata de audiência, e a presença da reclamada e seu representante, levam à conclusão de que não houve desistência com o consentimento do réu. A legislação citada elide o direito unilateral de desistência, condicionando-o à anuência da reclamada, a qual não ocorreu. 3 O CLT, art. 844, § 2º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a condenação ao pagamento de custas em caso de ausência injustificada do reclamante à audiência designada, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, salvo comprovação de motivo legalmente justificado no prazo de 15 dias. A ausência injustificada da reclamante, já apreciada anteriormente, enseja a aplicação do referido artigo, justificando a condenação ao pagamento das custas processuais. A concessão da justiça gratuita não alcança o pagamento de custas em razão da ausência injustificada em audiência. Recurso da reclamante a que se nega provimento. ... (Continua)

7 - TRT2 Arquivamento do processo. Ausência injustificada da reclamante à audiência. Custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita. É devido o recolhimento das custas pelo autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, na hipótese de arquivamento da ação pelo não comparecimento à audiência inicial (art. 844, §§2º e 3º, da CLT). Trata-se de condição para a propositura de nova demanda, prevista em dispositivo legal declarado constitucional pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, em decisão vinculante.

8 - TRT2 AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL.

O reclamante foi condenado ao pagamento das custas processuais em virtude de ausência injustificada à audiência inaugural, conforme previsto no art. 844, § 2º da CLT. O deferimento da Justiça gratuita não exime o reclamante de todas as despesas processuais, sendo a hipótese de arquivamento do processo por ausência injustificada uma das exceções. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TRT3 Audiência. Atraso. Arquivamento do processo. Atraso ínfimo.

«A ausência do Reclamante à audiência inaugural resulta arquivamento do processo, conforme dispõe o caput do CLT, art. 844. O parágrafo único do mesmo preceito legal dispõe, ainda, que, ocorrendo motivo relevante, poderá o Juízo determinar a suspensão do julgamento, designando nova audiência. A jurisprudência vem adotando entendimento sentido de que atrasos ínfimos podem ser tolerados, por extensão do disposto parágrafo único do CLT, art. 815, em atenção do princípio da razoabilidade. Destarte, o comparecimento da parte à audiência com atraso que não extrapola a razoabilidade, permite a aplicação do disposto parágrafo único do CLT, art. 815, pois não demonstrado o descaso pelo resultado do processo.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Assistência judiciária. Indeferimento irrecorrido. Arquivamento do processo. Legalidade do ato judicial impugnado.

«Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em ação de embargos de terceiro, cumpria à parte interessada agravar da decisão, ou fazer o depósito inicial; não o fazendo, contudo, enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 267, não havendo como identificar qualquer vício, ilegalidade ou abuso de poder no despacho que determina o arquivamento dos autos.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO. PRAZO TRIENAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO PRAZO. UM ANO DEPOIS DO ARQUIVAMENTO.

De acordo com a orientação do STJ, independentemente da ausência de determinação de suspensão ou da fixação de prazo, deve ser contado o prazo prescricional a partir do decurso de um ano da decisão de arquivamento. ... (Continua)

13 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Emenda à petição inicial. Inadmissibilidade. Pedidos ilíquidos. Arquivamento do processo. CLT, art. 852-B, § 1º. CPC/1973, art. 284.

«O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incs. I do CLT, art. 852-B importará no «arquivamento da reclamação e condenação no pagamento de custas sobre o valor da causa (§ 1º do CLT, art. 852-B). O dispositivo usa o verbo importar no imperativo. Não é o caso de se conceder prazo para emendar a inicial, pois o não atendimento de pedido certo ou determinado, da indicação do valor correspondente, do correto nome e endereço do reclamado importará o «arquivamento do processo. A postulação deve ser julgada no prazo de 15 dias, não sendo admissível, por conseguinte, prazo de 10 dias para ser emendada a inicial. Logo, não é observado o CPC/1973, art. 284, em função da previsão expressa para o procedimento sumaríssimo. Pedidos ilíquidos importarão, portanto, no «arquivamento do processo.... (Continua)

14 - TJSP Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o arquivamento do processo. Requerimento de extinção. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJDF Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ANPP. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

1. A decisão que rescindiu o ANPP é nula, pois a punibilidade já havia sido extinta pelo cumprimento das condições estabelecidas, conforme art. 28-A, §13, do CPP (CPP). ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CODIGO PENAL, art. 268. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.418.846 DO STF. DA MESMA FORMA, VIOLAÇÃO AO CF, ART. 129, I, PELO ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO, JÁ QUE É PRERROGATIVA DO MP FORMAR A OPINIO DELICTI.

1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,  no julgamento do Tema 1246, com repercussão geral, no âmbito do ARE 1.418.846, é imprescindível reconhecer a constitucionalidade da complementação de norma penal em branco por atos normativos de caráter estadual ou municipal, e não só federal. ... (Continua)

18 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Mudança de endereço. Hipótese distinta da indicação incorreta do endereço. Arquivamento do processo. Impossibilidade. CLT, art. 852, II e § 1º.

«A lei prevê a hipótese de arquivamento no caso de indicação de endereço incorreto, o que não ocorre na mudança de endereço, fato que pode ser superveniente ao ajuizamento da ação e que autoriza a manifestação do autor acerca do atual paradeiro do demandado.... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de prestação de contas. Mandato judicial. Prescrição. Termo inicial. Arquivamento do processo.

1 - Ação ajuizada em 23/04/2015. Recurso especial interposto em 16/10/2019 e concluso ao Gabinete em 23/07/2020. ... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Inércia do credor. Extinção da execução. Descabimento. Fato que gera o arquivamento do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.