Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ANPP. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

1. A decisão que rescindiu o ANPP é nula, pois a punibilidade já havia sido extinta pelo cumprimento das condições estabelecidas, conforme art. 28-A, §13, do CPP (CPP). ... (Continua)