Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CODIGO PENAL, art. 268. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.418.846 DO STF. DA MESMA FORMA, VIOLAÇÃO AO CF, ART. 129, I, PELO ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO, JÁ QUE É PRERROGATIVA DO MP FORMAR A OPINIO DELICTI.

1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,  no julgamento do Tema 1246, com repercussão geral, no âmbito do ARE 1.418.846, é imprescindível reconhecer a constitucionalidade da complementação de norma penal em branco por atos normativos de caráter estadual ou municipal, e não só federal. ... (Continua)