Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Arquivamento do processo. Ausência injustificada da reclamante à audiência. Custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita. É devido o recolhimento das custas pelo autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, na hipótese de arquivamento da ação pelo não comparecimento à audiência inicial (art. 844, §§2º e 3º, da CLT). Trata-se de condição para a propositura de nova demanda, prevista em dispositivo legal declarado constitucional pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, em decisão vinculante.