Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL.

O Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41, de 21/06/2018, a qual estabelece, no art. 12º, que «Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Portanto, plenamente aplicável o disposto no art. 844, §2º da CLT à hipótese dos autos.Salienta-se que mesmo que detentor de dos benefícios da justiça gratuita, a condenação ao pagamento das custas é medida que se impõe ao reclamante que deixar de comparecer à audiência inaugural e não comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Agravo de instrumento conhecido e no mérito parcialmente provido, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita mas não conhecer o recurso ordinário interposto, eis que deserto. ... (Continua)