aplicacao de penalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Aplicação de penalidade de trânsito. Dupla notificação. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Aplicação de penalidade de trânsito. Dupla notificação. Súmula 312/STJ. Notificação da autuação. Prazo de 30 dias a contar da data da infração. CTB, art. 281, II. Prazo observado pelo ente público. Notificação da multa propriamente dita. Inexistência de prazo. Ato que só pode ocorrer após o encerramento do processo administrativo correspondente. CTB, art. 282, § 4º. Manutenção da penalidade aplicada. Recurso provido

«- Conforme Súmula 312/STJ, o processo administrativo para aplicação de penalidade de trânsito deve ser precedido de duas notificações, quais sejam: a notificação da autuação e a notificação da multa propriamente dita. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado. Infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% e aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir por 10 meses. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade das notificações encaminhadas pelo correio e da penalidade aplicada. Alegação de desproporcionalidade da sanção aplicada. Inocorrência. Sanção que observou os parâmetros do Ementa: Recurso Inominado. Infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% e aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir por 10 meses. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade das notificações encaminhadas pelo correio e da penalidade aplicada. Alegação de desproporcionalidade da sanção aplicada. Inocorrência. Sanção que observou os parâmetros do CTB, art. 261. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Multa. Aplicação de penalidade pecuniária por veiculação de anúncio publicitário contendo informações falsas. Caracterização de propaganda enganosa. CDC, art. 37, § 1º. Legalidade da penalidade aplicada. Manutenção da decisão de improcedência. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - APOSIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA.

5 - TJSP Remessa necessária. Ação mandamental. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir antes do julgamento do recurso administrativo. Inadmissibilidade. Inserção de penalidade no prontuário do condutor que deve ocorrer somente após o encerramento do processo administrativo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão ao reconhecimento da decadência do direito do órgão de trânsito de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, sob o argumento de não houve o cumprimento do prazo estabelecido no CTB, art. 282. Inadmissibilidade. Notificação prevista no CTB, art. 282 que diz respeito à ciência acerca da aplicação de penalidade, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão ao reconhecimento da decadência do direito do órgão de trânsito de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, sob o argumento de não houve o cumprimento do prazo estabelecido no CTB, art. 282. Inadmissibilidade. Notificação prevista no CTB, art. 282 que diz respeito à ciência acerca da aplicação de penalidade, inaplicável, portanto, à instauração do processo administrativo. Aplicação do art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018 e da LF 9.873/99. Prazo prescricional de cinco anos para a ação punitiva não decorrido. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

7 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - SUSPENSÃO DA CNH - ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO - OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Penalidade. Prazo decadencial. Termo inicial.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Penalidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade e outros critérios. Necessidade de observância. Lei 8.112/90.

«Na aplicação de penalidade, a par da estrita observância ao princípio da proporcionalidade, ou seja, a devida correlação na qualidade e quantidade da sanção, com a grandeza da falta e o grau de responsabilidade do servidor, impõe-se à autoridade administrativa, em decorrência dos comandos insertos na Lei 8.112/90, máxime em se tratando de demissão, a verificação da natureza da infração, os danos para o serviço público, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes funcionais do servidor. ... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Penalidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade e outros critérios. Necessidade de observância. Lei 8.112/90.

«Na aplicação de penalidade, a par da estrita observância ao princípio da proporcionalidade, ou seja, a devida correlação na qualidade e quantidade da sanção, com a grandeza da falta e o grau de responsabilidade do servidor, impõe-se à autoridade administrativa, em decorrência dos comandos insertos na Lei 8.112/90, máxime em se tratando de demissão, a verificação da natureza da infração, os danos para o serviço público, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes funcionais do servidor. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Prática de ato ilícito. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de penalidade. Prescrição. Não-Ocorrência.

1 - A jurisprudência da Primeira e Terceira Seções do STJ é firme no sentido de que o lapso prescricional não é interrompido com a sindicância, pois esta não tem caráter punitivo, e sim investigativo.... (Continua)

12 - TRT12 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Infringência. Penalidade administrativa e ressarcimento ao obreiro. CLT, art. 71.

«A sonegação ou extrapolamento dos descansos intrajornada implica infringência de um dispositivo legal (CLT, art. 71), resultando na aplicação de penalidade administrativa e no dever de ressarcimento do dano causado ao obreiro. Os dois parâmetros legais não se excluem. Pelo contrário, se completam, na medida em que o primeiro visa preventivamente a reprimir a ocorrência do fato e o segundo a reparar o dano pelo descumprimento do preceito legal.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação de penalidade. Multa. Art. 557, § 2º do CPC. Não recolhimento. Agravo não conhecido.

1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, o qual visa a declaração de nulidade de dois autos de infração de trânsito lavrados pelo DETRAN/PR, bem como o arquivamento do processo de suspensão do direito de dirigir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a (in)existência de dupla notificação do proprietário do bem, tendo em vista se tratar de formalidade obrigatória para a regularidade da aplicação de penalidade.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Tendo em vista que tanto a notificação de autuação quanto a aplicação de penalidade foram direcionadas para endereço diverso do registrado perante o cadastro do DETRAN/PR, é de rigor reconhecer a nulidade dos AIT’s e, consequentemente, do PSDD.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... (Continua)

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE APLICADA ANTES DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

Pretensão do impetrante à não aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir antes do trânsito em julgado de procedimento administrativo. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA - - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - LEGALIDADE.

Multa aplicada por agência reguladora por descumprimento de obrigação assumida no contrato de concessão. Inadmissibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, do mérito administrativo. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança - Procedimento administrativo disciplinar - Aplicação de penalidade por ato exclusivo do Presidente da Câmara Municipal - Inobservância do previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal - Sentença mantida - Remessa necessária desprovid

18 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Aplicação de penalidade administrativa. Descumprimento de cláusula contratual. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VII. Competência da Justiça Federal.

«1. No caso dos autos, trata-se de mandado de segurança impetrado por Albatroz Segurança e Vigilância Ltda contra ato do Diretor Regional da Procuradoria Regional do Trabalho - 15a Região para suspender a aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo período de 06 (seis) meses, e baixar a inscrição de seu nome no cadastro do SICAF, bem como para liberar as Faturas ns. 34620, 35571 e 36723. Aduz o impetrante que prestou serviços de vigilância armada para a sede do Ministério Público do Trabalho - 15ª Região e que foi instaurado procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades no cumprimento de suas obrigações trabalhistas. ... (Continua)

19 - TJRS Trânsito. Multa. Administrativo. Ação constitutiva negativa de penalidade. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. CF/88, art. 5º, LV.

«Não viola os princípios constitucionais da ampla de defesa e do contraditório, o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação da penalidade, sem prévia oitiva deste. A defesa, no âmbito administrativo, poderá ser exercida, na sua plenitude, perante à JARI, com suspensão da exigibilidade de pagamento da multa. Da decisão, ainda na esfera administrativa, cabe recurso ao CETRAN, onde poderá o interessado buscar o reexame da decisão.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de processo administrativo. Aplicação de penalidade pecuniária. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a anulação de processo administrativo que culminou na aplicação de penalidade pecuniária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)