Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.1100.8003.0400

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de processo administrativo. Aplicação de penalidade pecuniária. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a anulação de processo administrativo que culminou na aplicação de penalidade pecuniária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

Pena criminal

Legislação
Jurisprudência

Execução penal /EXP

(Pena. Cargo público).
, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
, XLVII (Penas. Proibições).
, XLVIII (Pena. Cumprimento).
, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
(LCP).
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP).
(altera dispositivos deste Código).
, §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade)
(Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos).

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Execução penal (Pesquisa Jurisprudência)
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Pena restritiva de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
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Perda de cargo público (Pesquisa Jurisprudência)
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Continuidade delitiva (Pesquisa Jurisprudência)
Crime continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Mínino legal /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Acima do mínino legal (Pesquisa Jurisprudência)
Fundamentação (Pesquisa Jurisprudência)
Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Regime. Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Liberdade provisória (Pesquisa Jurisprudência)
Livramento condicional (Pesquisa Jurisprudência)
Prisão domiciliar (Pesquisa Jurisprudência)
Cumprimento em liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Aumento. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
Causa de diminuição de pena (Pesquisa Jurisprudência)
Causas de aumento de pena (Pesquisa Jurisprudência)
Crime hediondo (Pesquisa Jurisprudência)
Sanção penal (Pesquisa Jurisprudência)
Menoridade (Pesquisa Jurisprudência)
Confissão espontânea (Pesquisa Jurisprudência)
Estabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição penal (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso. Agravantes e atenuantes (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Pesquisa Jurisprudência)
Critério trifásico (Pesquisa Jurisprudência)
Ne bis in eadem (Pesquisa Jurisprudência)
Casa do Albergado (Pesquisa Jurisprudência)
Pena cominada (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in abstrato /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in concreto /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Regime inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Dosimetria da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Nulidade da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)

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