Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação de penalidade. Multa. Art. 557, § 2º do CPC. Não recolhimento. Agravo não conhecido.

1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... (Continua)