Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, o qual visa a declaração de nulidade de dois autos de infração de trânsito lavrados pelo DETRAN/PR, bem como o arquivamento do processo de suspensão do direito de dirigir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a (in)existência de dupla notificação do proprietário do bem, tendo em vista se tratar de formalidade obrigatória para a regularidade da aplicação de penalidade.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Tendo em vista que tanto a notificação de autuação quanto a aplicação de penalidade foram direcionadas para endereço diverso do registrado perante o cadastro do DETRAN/PR, é de rigor reconhecer a nulidade dos AIT’s e, consequentemente, do PSDD.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... (Continua)