aparelhos auditivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APARELHOS AUDITIVOS. Tutela de urgência. Pretensão que os entes públicos sejam compelidos a lhe fornecer aparelhos auditivos, porquanto diagnosticado com deficiência auditiva sensório neural bilateral (CID H90.3). Indeferimento no juízo singular. Inadmissibilidade. CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sobretudo a probabilidade do direito. CF/88, art. 196. Documentos que atestam a enfermidade do recorrente, bem como a necessidade dos equipamentos descritos na inicial. Urgência que também se sobressai. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHOS AUDITIVOS BILATERAIS.

Procedência na origem. Insurgência do ente municipal. Desacolhimento. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de injunção. Medicamentos, aparelhos auditivos e lentes corretivas. Direito a saúde. Redução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. CTN, art. 97, IV. Lei 9.250/95, art. 8º.

«Na via do mandado de injunção, a Administração não pode ser compelida a reduzir, sem previsão legal, a base de cálculo do imposto de renda; só a lei, no nosso ordenamento jurídico, pode definir a base do cálculo do tributo (CTN, art. 97, IV).... (Continua)

4 - STJ Mandado de injunção. Medicamentos, aparelhos auditivos e lentes corretivas. Direito a saúde. Tributário. Redução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. CTN, art. 97, IV. Lei 9.250/95, art. 8º.

«Na via do mandado de injunção, a Administração não pode ser compelida a reduzir, sem previsão legal, a base de cálculo do imposto de renda; só a lei, no nosso ordenamento jurídico, pode definir a base do cálculo do tributo (CTN, art. 97, IV).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação monitória. Fornecimento de aparelhos auditivos. Procedência do pedido. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sonova do Brasil Produtos Audiológicos Ltda. contra o Estado do Amapá, objetivando cobrança de valor referente ao fornecimento de aparelhos auditivos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado - Ação de restituição de valor - Direito do consumidor - Autora que adquiriu aparelhos auditivos que posteriormente não se mostraram eficientes em razão do agravamento do problema - Ausência de culpa da empresa, que forneceu o aparelho auditivo para a cliente de acordo com o seu estado de saúde da época - Ausência de culpa da empresa pelo agravamento do problema - Sentença de Ementa: Recurso Inominado - Ação de restituição de valor - Direito do consumidor - Autora que adquiriu aparelhos auditivos que posteriormente não se mostraram eficientes em razão do agravamento do problema - Ausência de culpa da empresa, que forneceu o aparelho auditivo para a cliente de acordo com o seu estado de saúde da época - Ausência de culpa da empresa pelo agravamento do problema - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos usados, vendidos como novos. Suspeição do juízo de origem que iniciou a instrução processual. Nulidade absoluta. Contradição. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à inexistência da nulidade arguida pelo recorrente e ao desprovimento do regimental. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos usados, vendidos como novos. Desclassificação da conduta. Modalidade culposa. Suspensão condicional do processo. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão e contradição inexistentes.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Tema 793, do STF (RE 855.178). Tema 6, do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi compelida a providenciar aparelhos auditivos e não compelida a fornecer medicamento de alto custo. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação monitória. Fornecimento de aparelhos auditivos. Procedência do pedido. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sonova do Brasil Produtos Audioló gicos Ltda. contra o Estado Amapá, objetivando a cobrança de valor referente ao fornecimento de aparelhos auditivos.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos adulterados. Conduta dolosa. Condenação. Nulidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos adulterados. Suspeição declarada de ofício. Motivo superveniente à instauração do procedimento. Nulidade dos atos anteriormente praticados. Vício não ocorrente. Prejuízo. Não comprovação. Pleito absolutório. Enquadramento típico. Delito formal. Efetivo dano. Exaurimento.

«1 - A suspeição, em razão de causa superveniente à instauração da ação penal, não gera a nulidade dos atos processuais precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora portadora de câncer de mama, cujo tratamento quimioterápico desencadeou a perda bilateral auditiva. Prescritos aparelhos auditivos de amplificação. Recusa de cobertura do plano de saúde ao argumento de ausência de cobertura contratual. Comportamento contraditório da ré que previamente à ação solicitara o endereço da agravada para o envio de próteses auditivas, que ora alega não devem ser cobertas em razão ausência de previsão no rol da ANS. Recusa abusiva nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica. Incidência da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS cuja taxatividade é mitigada (Lei 14.454/22). Precedentes do TJSP em casos similares. Danos morais. Configuração «in re ipsa". Sofrimento e abalo emocional que superam o mero desconforto ou infortúnio não indenizável. Condenação da ré ao pagamento de indenização (R$ 10.000,00). Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência da ré. Recurso da autora provido, desprovido o da ré

14 - TJSP Recurso inominado. Direito à saúde. Pretensão de fornecimento de aparelho auditivo pelo Município da Estância de Atibaia. Requisitos fixados no tema 106 do STJ não preenchidos. Apresentação apenas de receituário médico. Inexistência de prévia solicitação de atendimento e tratamento médico pelo município. Inexistência de laudo médico fundamentado quanto ao tratamento pretérito, à ineficácia Ementa: Recurso inominado. Direito à saúde. Pretensão de fornecimento de aparelho auditivo pelo Município da Estância de Atibaia. Requisitos fixados no tema 106 do STJ não preenchidos. Apresentação apenas de receituário médico. Inexistência de prévia solicitação de atendimento e tratamento médico pelo município. Inexistência de laudo médico fundamentado quanto ao tratamento pretérito, à ineficácia dos aparelhos auditivos fornecidos pelo SUS para tratamento da doença e à necessidade do aparelho auditivo não disponibilizado pelo SUS ou município. Prefeitura de Atibaia que mantém convênio com a ATEAL (Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem), credenciada pelo Ministério da Saúde para atendimento na Rede de Saúde Auditiva pelo SUS, de forma que a autora poderia receber aparelho auditivo que seria configurado sob medida. Improcedência da ação que não impede sua repetição após preenchimentos dos requisitos. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

15 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Marca nominativa «Audiotec - Ramo de comércio de aparelhos auditivos - Hipótese em que Ré Audtec foi constituída antes da Autora, registrando antes também sua marca mista «Audtec - Sucessivas substituições da marca mista, com encadeamento temporal entre elas, demonstram que não houve desuso ou negligência quanto à marca, mas apenas alteração da sua forma de apresentação - Inibitória improcedente - Litigância de má-fé constatada, com apenação - Apelação desprovida, com observação. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de procedimento comum - Saúde - Competência solidária dos entes federados, conforme Súmula 37/TJSP e Tema 793 do STF - Portador de perda auditiva neurossensorial bilateral moderada (CID: H 90) - Aparelhos auditivos - Necessidade de proteção ao direito à saúde - Decisão de 1º Grau que determinou o fornecimento dos aparelhos requeridos - Manutenção - Pedido de afastamento do fornecimento de aparelhos por marca específica - Admissibilidade - Prova técnica no sentido de existir no mercado aparelhos semelhantes aos pretendidos pelo autor - Multa mantida, porém reduzida - Verba honorária mantida, todavia, reduzida a R$ 1.000,00 - Preliminar rejeitada - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA ANCORADA EM SOFTBAND. CABIMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Normalmente a disponibilização de aparelhos auditivos não pode ser imputada ao plano de saúde. Na hipótese, contudo, o caso não é a de mera utilização de aparelho auditivo, mas de implante de prótese ancorada no osso, por meio de intervenção cirúrgica, procedimento que apenas não pôde ser realizado devido à tenra idade do menor, que possui condição que exige a realização de cirurgia para a implantação de prótese. ... (Continua)