Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação monitória. Fornecimento de aparelhos auditivos. Procedência do pedido. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sonova do Brasil Produtos Audioló gicos Ltda. contra o Estado Amapá, objetivando a cobrança de valor referente ao fornecimento de aparelhos auditivos.... (Continua)