Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora portadora de câncer de mama, cujo tratamento quimioterápico desencadeou a perda bilateral auditiva. Prescritos aparelhos auditivos de amplificação. Recusa de cobertura do plano de saúde ao argumento de ausência de cobertura contratual. Comportamento contraditório da ré que previamente à ação solicitara o endereço da agravada para o envio de próteses auditivas, que ora alega não devem ser cobertas em razão ausência de previsão no rol da ANS. Recusa abusiva nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica. Incidência da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS cuja taxatividade é mitigada (Lei 14.454/22). Precedentes do TJSP em casos similares. Danos morais. Configuração «in re ipsa". Sofrimento e abalo emocional que superam o mero desconforto ou infortúnio não indenizável. Condenação da ré ao pagamento de indenização (R$ 10.000,00). Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência da ré. Recurso da autora provido, desprovido o da ré