anulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litisconsórcio necessário. Hasta pública. Anulação da arrematação. Necessidade de citação do arrematante.

«Na ação que visa à anulação da arrematação, o arrematante deve ser citado na condição de litisconsorte necessário, sob pena de anulação do processo.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Ação ordinária de anulação de crédito tributário e ação ordinária sem depósito. Relação.

«A ação ordinária de anulação de crédito tributário, desacompanhada de depósito não impede a propositura da execução fiscal; a litispendência, todavia, se caracteriza quando a ordem cronológica das ações é inversa, porque a tutela proporcionada pela execução fiscal, aí considerados os incidentes embargos do devedor, abrange aquela visada pela ação ordinária de anulação do crédito tributário.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Concurso público. Anulação de questões. Litisconsorte com os demais candidatos. CPC/1973, art. 47.

«Segundo o princípio maior da igualdade que rege o concurso, a anulação das questões (pedido da ação originária) não pode se dar apenas para os recorridos. Em sendo atendido, deverá haver uma alteração na classificação geral, pois todos os concursados «aproveitam a anulação, inclusive aqueles já empossados. Necessidade de litisconsórcio. Violação ao CPC/1973, art. 47.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ANULAÇÃO POR SUPOSTO VÍCIO DECORRENTE DE ERRO SUBSTANCIAL - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 4 ANOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DECADÊNCIA - CONSTATAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO CPC/2015, art. 487 - MANUTENÇÃO.

prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ANULAÇÃO POR SUPOSTO VÍCIO DECORRENTE DE ERRO SUBSTANCIAL - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 4 ANOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DECADÊNCIA - CONSTATAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO CPC/2015, art. 487 - MANUTENÇÃO.

prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO POR ERRO. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.

O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Anulação do ato de absolvição e desarquivamento dos autos, com a posterior aplicação da pena de demissão. Ausência de prova inequívoca de notificação do servidor. Prejuízo para a defesa. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/1990, art. 169.

«1. Incorre em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa a aplicação de demissão a servidor público federal, após a anulação de ato de absolvição e desarquivamento do processo administrativo disciplinar, sem comprovação inequívoca de que tenha ocorrido sua prévia notificação pessoal a fim de que se manifestasse acerca daquela anulação e da possibilidade de aplicação de pena disciplinar. Ocorrência de prejuízo à defesa do impetrante, a determinar a anulação da portaria de sua demissão. 2. Segurança concedida para que seja anulada a portaria que demitiu o impetrante e para que seja ele notificado a fim de que se manifeste acerca da anulação do ato de absolvição e da possibilidade de aplicação da pena demissão.... (Continua)

8 - STJ Hasta pública. Arrematação. Anulação.

«A arrematação pode ser desfeita através da ação de anulação, e não de ação rescisória. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelos autores, doadores do imóvel, contra a sentença de improcedência na Ação de Anulação de Doação movida contra os réus, donatários do imóvel. 2. A sentença reconheceu a prescrição do pedido de anulação de doação, fundamentando-se no CPC, art. 487, II, e julgou improcedente o pedido de anulação de doação inoficiosa. II. Questão em discussão. 3. A controvérsia reside na verificação da ocorrência de prescrição do direito dos autores em anular a doação do imóvel. III. Razões de decidir. 4. A Ação foi ajuizada em 2023, com base no erro quanto à declaração de vontade dos autores ao doarem a totalidade do imóvel. 5. O prazo decadencial para pleitear a anulação por erro é de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil, que já se esgotou. 6. Ademais, os autores não são parte legítima para pleitear a nulidade da doação inoficiosa, que deve ser reivindicada pelos herdeiros necessários prejudicados. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. 8. Tese de julgamento: «1. Ação de anulação de doação improcedente. 2. Prazo decadencial para anulação por erro já consumado. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, arts. 178, II, 548, 549, 166, IV.; TJSP, Apelação Cível 1000564-54.2020.8.26.0165, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2021. TJSP, Apelação Cível 1006634-02.2016.8.26.0271, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2021... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora, ora recorrente, de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora, ora recorrente, de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora, ora recorrente, de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

13 - STJ Registro público. Ação de anulação de registro imobiliário. Lei 6.015/1973.

«O proprietário e o possuidor prejudicados pelo registro imobiliário resultante de documentos falsos podem propor a respectiva ação de anulação.... (Continua)

14 - STJ Compromisso de compra e venda. Registro público. Recurso especial. Processual civil. Pedido de anulação de registro. Ausência de pedido antecedente de anulação da escritura pública de compra e venda. Pedido implícito. Não reconhecimento. Necessidade de prévia anulação de compromisso de compra e venda. Pacto comissório. Discussão de forma incidental em outra demanda. Inexistência de declaração por sentença (CPC, art. 5º). Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Na hipótese dos autos, a anulação do registro não depende apenas da anulação da escritura que a ele deu origem, mas da demonstração da existência de pacto comissório, questão debatida em outra ação, mas de forma incidental, sem declaração por sentença (CPC, art. 5º). ... (Continua)

15 - STJ Denúncia. Recebimento indevido. Pretensão punitiva suspensa. Anulação do processo. CPP, art. 41.

«O indevido recebimento da denúncia, pelo fato de estar suspensa a pretensão punitiva do Estado, enseja a anulação do processo.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta por consumidor que busca a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, alegando ter sido induzido a erro ao acreditar que contratava um empréstimo consignado. Requer, ainda, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de anulação de débito. Pretendida anulação de contas de abastecimento de água e esgoto no período de agosto a outubro de 2017. Ilegitimidade ativa ad causam. Autor não é usuário dos serviços de abastecimento de água e esgoto prestados pela requerida. Parte ilegítima para postular a anulação das contas impugnadas. Vedado ao autor pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença mantida. Recurso negado. CPC/2015, art. 18.

18 - TJSP Confissão de dívida. Anulação de negócio jurídico. Erro substancial. Circunstâncias táticas. Ocorrência. Defeito do negócio jurídico caracterizado. Anulação cabível. Recurso provido.

19 - STJ Outorga uxória. Ausência. Anulação do ato. Legitimidade da mulher ou os seus herdeiros. Precedente do STJ. CCB, art. 235.

«Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória.... (Continua)

20 - STJ Outorga uxória. Ausência. Anulação do ato. Legitimidade da mulher ou os seus herdeiros. Precedente do STJ. CCB, art. 235.

«Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória.... (Continua)