Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora, ora recorrente, de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)