Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ANULAÇÃO POR SUPOSTO VÍCIO DECORRENTE DE ERRO SUBSTANCIAL - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 4 ANOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DECADÊNCIA - CONSTATAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO CPC/2015, art. 487 - MANUTENÇÃO.

prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação.... (Continua)