Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta por consumidor que busca a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, alegando ter sido induzido a erro ao acreditar que contratava um empréstimo consignado. Requer, ainda, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)