Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7261.4800

1 - STJ Registro público. Ação de anulação de registro imobiliário. Lei 6.015/1973.

«O proprietário e o possuidor prejudicados pelo registro imobiliário resultante de documentos falsos podem propor a respectiva ação de anulação.... ()

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