anuencia do exequente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A EMPRESA RÉ. RECUSA DA EXEQUENTE EM ASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

Juízo a quo nomeou a exequente como depositária fiel dos bens penhorados. A exequente recusou o encargo, mas continuou adotando medidas para a satisfação do crédito. A recusa não configura falta de interesse processual, não sendo motivo para extinção da execução, pois a exequente segue buscando a efetivação da penhora. A legislação permite que o executado assuma o encargo de depositário, com anuência do exequente. Inteligência do art. 840, II, §2º, do CPC. Sentença reformada para afastar a extinção e permitir a continuidade da execução. Recurso provido... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA TRABALHISTA. CPC, art. 916. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. O TRT

manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que entendeu pelo deferimento do pedido de pagamento parcelado da dívida trabalhista objeto da presente execução, sem a anuência do exequente, a teor do CPC, art. 916. No caso da matéria debatida na presente situação, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, pois a hipótese está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que rege a matéria (CPC, art. 916), o que impossibilita a configuração de violação literal e direta à norma constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. Ação proposta contra a incorporadora. Instrumento particular de especificação e individualização de dívida hipotecária e outras avenças celebrado entre a incorporadora e o exequente. Unidade condominial compromissada a terceiro. Anuência do exequente e caução dos créditos em seu favor. Fato que não libera a executada de sua dívida. Legitimidade do polo passivo. Extinção do processo por ilegitimidade de parte afastada. Recurso provido.

4 - TJSP MANDATO. Transação. Cumprimento de sentença. Monitória. Desnecessidade de expressa anuência do exequente em acordo realizado por seu advogado, tendo em vista os poderes conferidos a este quando da outorga da procuração. Recurso improvido.

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel em execução por título extrajudicial. Veículo. Remoção do bem penhorado para as mãos do exequente, nomeado depositário. Possibilidade. A remoção é a regra geral, nos termos da Lei processual em vigor. Bens penhorados que poderão ser depositados em poder do executado, desde que haja a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção. Necessidade de assegurar a conservação e futura alienação judicial do bem. Inexistência de elementos que desaconselhem a observância da regra geral. Inteligência do CPC/1973, art. 666, § 1ºe da Súmula 19 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Agravo improvido.

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento manejado na origem contra decisão que Decretou a validade de fiança bancária para garantir o juízo executivo sem a anuência do exequente. Extinção do processo. Perda superveniente do objeto.

«1. O fato novo noticiado pela agravante, nos termos do CPC/1973, art. 462- extinção da execução na qual foi aceita a penhora de fiança bancária sem a anuência da FAZENDA, penhora esta que se pretende desconstituir; implica a perda do objeto do presente recurso de agravo de instrumento manejado na origem. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Imóveis por seguro garantia. Anuência do exequente. Prescindibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Suzano S/A contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, indeferiu o pedido de substituição da penhora efetivada sobre bens imóveis de propriedade da executada por seguro garantia. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da penhora. Bem diverso de dinheiro ou fiança bancária. Necessidade de anuência do exequente. Precedentes do STJ (Recurso especial repetitivo Rec. Esp. 1.090.898/SP). CPC/1973, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, arts. 11 e 15, I

«1. A substituição da penhora somente pode ser realizada sem anuência da parte exequente quando oferecido em substituição dinheiro ou fiança bancária, segundo o disposto no Lei 6.830/1980, art. 15, I. Oferecido bem imóvel pela parte executada, a substituição da penhora depende de anuência da Fazenda Pública, não obtida no caso. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Imóveis por seguro garantia. Anuência do exequente. Prescindibilidade.

I - A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023 e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022). ... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Remoção de bens penhorados. Constrição que tem como finalidade a segurança do juízo. Necessidade de anuência do exequente para que o bem penhorado seja mantido em poder do executado conforme disposição da Lei 11382/06. Regra não absoluta. Não concordância do credor para que o executado fique como depositário há de estar calcada em motivos plausíveis para ser acolhida. Recusa corroborada por argumentos substanciais. Despacho mantido. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Substituição da garantia. Ausência de anuência do exequente. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a garantia da execução fiscal por carta de fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022). ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre automóveis. Depósito. Havendo expressa anuência do exequente (ou nos casos de difícil remoção), admissível o depósito de bens penhorados, nas mãos do executado, a teor do CPC, art. 666, § 1º. Hipótese concreta em que, inexistente expressa anuência do credor, contrariado se encontra o dispositivo com a efetivação do depósito de veículos em poder de executado. Remoção dos bens objetivando assegurar conservação e futura alienação judicial de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJMG Penhora de bem de fácil remoção. Posse do executado. Agravo de instrumento. Penhora de trator. Determinação judicial para que os executados permanecessem como depositários. Impossibilidade. CPC/1973, art. 666, § 1º. Bem de fácil remoção. Ausência de expressa anuência do exequente. Recurso provido

«- OCPC/1973, art. 612 estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, tendo como finalidade primordial a satisfação do crédito. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 620. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Penhora. Substituição. Bem que não consta no inciso I da Lei 6.830/80, art. 15. Indispensável a anuência do exequente. Súmula 83/STJ.

1 - Hipótese em que se questiona a violação do CPC, art. 620 ao argumento de que é direito do devedor substituir a penhora em dinheiro por outro bem ante a vigência do princípio da menor onerosidade.... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Ausência de anuência do exequente. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos da Lei 6.830/80, art. 15, I, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária (EREsp 996.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.5.2009). Ressalte-se que, com a vigência da Lei 13.043/2014, tornou-se possível ao executado a substituição da penhora também por seguro garantia. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a cessação dos depósitos aleatórios realizados pelos executados. Ausente composição para parcelamento do débito. Decisão mantida.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Ausência de anuência do exequente. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Fazenda Pública não pode ser, em Execução Fiscal, compelida a aceitar substituição de depósito judicial por seguro garantia, sem que esteja demonstrada, concretamente, a existência de violação ao princípio da menor onerosidade. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021 AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Substituição da garantia. Ausência de anuência do exequente e de demonstração de afronta ao princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

19 - TJMG Direito tributário. Confissão de dívida por terceiro. Mandado de segurança. Extinção de execução fiscal de valor inferior a 50 ortn. Correção. Tarifa de água e esgoto. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN. Confissão de dívida por terceiro. Anuência do exequente. Art. 299 do cc/02. Assunção de dívida. Exoneração do devedor primitivo. Ilegitimidade passiva superveniente. Ilegalidade inexistente. Denegação da ordem

«- Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, e, inexistindo recurso com efeito suspensivo capaz de impugnar a decisão de primeira instância, passível sua análise por meio da via mandamental. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EBM JUNTO AO DEPOSITÁRIO POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO BEM E NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ART. 840, CAPUT, INC. II, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu a remoção e depósito do bem constrito. II. Questão em discussão2. Determinar se é possível a remoção do bem penhorado e a nomeação do exequente como depositário.III. Razões de decidir3. Sob pena de supressão de instância, em sede de agravo de instrumento não se pode conhecer de matérias que não foram apreciadas pelo Juízo a quo na decisão recorrida, como no caso do pleito de alienação antecipada do bem.4. A remoção do bem é a medida cabível quando não houver óbices à remoção e não houver anuência do exequente quanto à manutenção do bem em poder do executado.5. Recaindo a penhora sobre veículo, que pode ser facilmente ocultado e cuja utilização regular está sujeita a intercorrências (acidentes, multas, defeitos mecânicos etc.), o depósito do bem deve observar a regra do CPC, art. 840, II.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 840, II e §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0081922-42.2023.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 14.02.2024; TJPR, AI 0122021-20.2024.8.16.0000, Rel. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 31.03.2025.... (Continua)