alienacao particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Execução. Alienação particular de constrição judicial.

«Validade e eficácia da alienação particular do bem objeto da constrição judicial, em valor muito superior ao maior lanço formulado em hasta pública, como forma de garantir a efetividade da jurisdição. [...]... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ALIENAÇÃO PARTICULAR DE VEÍCULO PENHORADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: A parte agravante busca a reforma da decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o processo de execução, a homologação do auto de alienação particular e a expedição de alvará para levantamento do valor da alienação, bem como substituir o depositário. A decisão agravada determinou que o pedido fosse analisado após a formação do contraditório.... (Continua)

3 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO PARTICULAR. PREÇO MÍNIMO. VALOR DA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA 

1. Nos termos do art. 880, §1º, do CPC e do Provimento 48/2020, art. 3º, § 4º da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, é reservada ao Juízo da execução a incumbência de fixar o preço mínimo de alienação do bem que será alienado por iniciativa particular, com base no valor de avaliação (CPC, art. 870), devendo atentar-se para que não seja inferior a 50%, sob pena de se configurar preço vil, consoante o art. 891, parágrafo único, do CPC.   ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que determinou que o imóvel seja alienado por praceamento. art. 880 que confere o direito de o exequente escolher a forma da alienação se particular ou judicial, mas não ao executado. O exequente não concorda com a alienação particular, apesar de menos gravosa. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO - ALIENAÇÃO PARTICULAR DO IMÓVEL - DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS - LEILÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO.

No caso que as diversas tentativas de leilão particular do bem restaram infrutíferas por divergências dos interessados, bem como diante dos pedidos de designação de leilão judicial por parte dos liquidantes, devem ser aplicados os preceitos do CCB, art. 730, com consequente designação de hasta para alienação judicial do imóvel.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO - ALIENAÇÃO PARTICULAR DO IMÓVEL - DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS - LEILÃO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO.

No caso que as diversas tentativas de leilão particular do bem restaram infrutíferas por divergências dos interessados, bem como diante dos pedidos de designação de leilão judicial por parte dos liquidantes, devem ser aplicados os preceitos do CCB, art. 730, com consequente designação de hasta para alienação judicial do imóvel.... (Continua)

7 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Leilão judicial de imóvel penhorado na execução. Alienação particular do bem pelas partes e terceiro no curso da Leilão. Validade. Preponderância da solução consensual dos conflitos e autonomia da vontade das partes. Possibilidade de o exequente desistir da execução ou de alguma medida executiva. Hipótese em que, no decorrer da Leilão, sobreveio arrematação do imóvel. Lance, tempestivo, superior, com pagamento à vista, em conformidade com as regras do edital. Preservação da segurança jurídica e estabilidade dos leilões judiciais. Requerimento de cancelamento da Leilão em andamento que não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Ineficácia da alienação particular em relação ao arrematante.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em 31/3/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 7/2/2022. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADO. IMÓVEL PENHORADO. VENDA POR INICIATIVA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTENCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Embora a decisão seja sucinta, seus fundamentos são suficientemente claros para que se compreenda que a existência de proposta atual para compra do imóvel penhorado não constitui empecilho para que o credor empreenda outras tentativas de alienação particular.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de alienação particular. CPC, art. 881. Questão considerada preclusa pelo acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo (preclusão), aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE. PEDIDO EXPRESSO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA.

1. Dispõe o CPC, art. 880 que o credor poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, circunstância em que o juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO PARTICULAR DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INTIMAÇÃO COMPROVADA - INÉRCIA DO TERCEIRO INTERESSADO - PRECLUSÃO OPERADA - AUSÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE - DECISÃO MANTIDA INCÓLUME - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Segundo a jurisprudência do STJ, é vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício - nulidade de algibeira ou de bolso, devendo ser afastadas tais arguições (AgInt no AREsp 1131185 / RJ). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INICIALMENTE RESISTIDA.

parte que sucumbe integralmente deve suportar os encargos da demanda, sobretudo quando há prova de que tornou necessária a prestação jurisdicional almejada pela outra... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação judicial. Praça. Pedido de designação de data para a realização de novo praceamento. Desacolhimento. O deferimento de nova praça, está condicionado à hipótese do não exercício da faculdade outorgada ao exequente pela norma do CPC/1973, art. 685-A, bem como da não alienação particular do bem penhorado. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Execução. Penhora. Imóvel penhorado. Adjudicação e alienação particular. Desinteresse do credor. Hasta pública direta. Possibilidade. Processual civil. Tributário. Recurso especial fundado no CPC/1973. Honorários advocatícios. Execução de verba honorária advocatícia. Fazenda Pública credora. Medidas expropriatórias. CPC, art. 647 e CPC, art. 685-C. Desinteresse da parte exequente na adjudicação do bem e na alienação por iniciativa particular. Faculdade do credor. Possibilidade de opção pela hasta pública. Embargos de declaração opostos com propósito prequestionamento. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538. Afastamento. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 879, I e II. CPC/2015, art. 880. CPC/2015, art. 881. CPC/2015, art. 882.

«1 - Manifestado o desinteresse da parte exequente na adjudicação e na alienação particular do imóvel penhorado (arts. 647, I e II e 685-C do CPC/1973), poderá ela, desde logo, requerer sua alienação em hasta pública. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE. ESCRITURAS PÚBLICAS CONCOMITANTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REVOGAÇÃO ANTERIOR À ALIENAÇÃO PARTICULAR. REGULARIDADE DAS ESCRITURAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Não havendo que se falar em sentença que concede mais do que foi pleiteado na inicial (ultra petita), impõe-se a rejeição da preliminar arguida. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de alienação de bem penhorado por iniciativa particular.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre bem imóvel. Alienação particular. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPROPRIAÇÃO POR MEIO DE ALIENAÇÃO PARTICULAR FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 880 E NAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decorrer do cumprimento de sentença, o exequente e os executados apresentaram proposta de acordo para alienação de bem imóvel visando o pagamento da dívida. 2. Na hipótese, a proposta não atende os requisitos para a alienação por iniciativa particular, previstos no CPC, art. 880 e arts. 240 a 245 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, razão pela qual prevalece o indeferimento da medida. 3. Inexiste óbice para que, mediante acordo, as partes realizem a alienação na forma particular, porém sem a expedição de carta de arrematação.... (Continua)

19 - TJSP Ação Rescisória. Sentença que julgou procedente o pedido inicial na ação de extinção de condomínio e alienação particular cumulada com cobrança de aluguéis. Insurgência do requerido, ora autor na presente ação rescisória, alegando inexistência e nulidade de citação. Cabimento de «querela nullitatis insanabilis". Precedentes do STJ e desta Corte. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Indeferimento da inicial por falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita. Extinta a ação sem resolução do mérito.

20 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido do executado para alienação particular do bem penhorado. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.