Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE. PEDIDO EXPRESSO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA.

1. Dispõe o CPC, art. 880 que o credor poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, circunstância em que o juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.... (Continua)