adimplemento voluntario da obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cumprimento de sentença. Depósito judicial do quantum. Adimplemento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação a cumprimento de sentença. Acórdão local determinando a exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Insurgência do exequente.

«3. Afronta ao CPC/1973, art. 475-Jevidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa.... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Embargos à execução. Verba arbitrada no despacho citatório. Provisoriedade. Percentual fixado para a hipótese de adimplemento voluntário da obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 652-A. Redução inviável. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fluição automática do prazo de quinze dias para adimplemento voluntário da obrigação. Necessidade. Termo inicial, do trânsito em julgado da decisão condenatória, independentemente da intimação do vencido. Observância. CPC/1973, art. 475-J, «caput. Aplicação. Recurso provido.

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Adimplemento voluntário da obrigação principal. Prosseguimento do feito para a execução do valor correspondente as «astreintes. Execução fundada em título executivo judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J, sem prévia liquidação. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Decisão modificada. Recurso provido.

5 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Adimplemento voluntário da obrigação. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que a parte não adimpliu voluntariamente a obrigação quandointimada a fazê-lo, dando ensejo à fase executiva, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES - FIXAÇÃO DE MULTA DO ART. 523, §1º,

do CPC - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO - NÃO REALIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com o disposto no CPC, art. 1022 os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. ... (Continua)

8 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou que a agravante realize o adimplemento voluntário da obrigação de pagar corporificada na sentença, bem como o pagamento das astreintes, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal - Multa por descumprimento que deve ser reduzida e limitada a R$50.000,00 dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido em parte.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. CABIMENTO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA QUANDO NÃO HÁ ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Cumprimento de sentença. Depósito judicial do quantum. Adimplemento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação a cumprimento de sentença. Acórdão local determinando a exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Insurgência do exequente. Princípio da celeridade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... 3. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 475-J, que disciplina a incidência da multa de 10% sobre o quantum exigido na fase de cumprimento de sentença, a irresignação merece provimento. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios.

«1 - A jurisprudência do STJ, na vigência do CPC/1973, firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição da impugnação. Irresignação da parte executada. Sem razão. Depósito que não corresponde ao adimplemento voluntário da obrigação, a que alude a primeira parte do § 1º, do art. 523 do CPC. Legitimidade das incidências da multa e dos honorários advocatícios. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Seguro-Garantia. Pagamento voluntário. Não equiparação. Multa e honorários. Incidência. CPC, art. 523, § 1º.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Incidência. Fixação de honorários advocatícios.

1 - O mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

fase de cumprimento de sentença. demanda DE INDENIZAÇÃO de DANOS materiais lastreada em contrato de transporte marítimo de cargas. extinção, com fundamento no art. 924, ii, do c.p.c. DECISÃO MANTIDA. escorreita aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do C.P.C. bem como da respectiva atualização dos valores, visto que ausente qualquer comunicação de que houvera sido tempestivamente efetuado o depósito dos valores e de que ele tinha finalidade de adimplemento voluntário da obrigação. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência. Ausência de pagamento voluntário. Precedentes. Litigância de má-fé. Inovação.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundação petros. Fase de execução. Multa do CPC, art. 475-J. Depósito involuntário. Devida aplicação da sanção processual pelo descumprimento. Agravo improvido.

«1. «A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (REsp 1.175.763/RS, Relator o Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 5/10/2012) . ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Ausência. Acréscimo de multa e de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 533, § 1º. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019). ... (Continua)