Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou que a agravante realize o adimplemento voluntário da obrigação de pagar corporificada na sentença, bem como o pagamento das astreintes, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal - Multa por descumprimento que deve ser reduzida e limitada a R$50.000,00 dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido em parte.